ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-3-2007.

 


Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 363, 364 e 365/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Pedidos de Informação nos 027, 028, 029 e 030/07 (Processos nos 1441, 1442, 1443 e 1444/07, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/07 (Processo nº 0869/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 356 e 366/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, as Indicações nos 010 e 011/07 (Processos nos 1464 e 1465/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 367, 368, 369, 370 e 371/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providência nº 362/07; pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/07 (Processo nº 0722/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Informação nº 031/07 (Processo nº 1455/07) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/06 (Processo nº 5931/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 357, 358, 359, 360 e 361/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 217/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 006/07 (Processo nº 1400/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 046 e 047/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente, do Vereador Adeli Sell, às dezenove horas de ontem, no coquetel de pré-lançamento das atividades da Alimentos Cooperativa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul, realizado na Sede Campestre do Serviço Social do Comércio – SESC –, em Porto Alegre, e do Vereador Aldacir Oliboni, às dez horas do dia vinte e três do corrente, na solenidade de posse da Diretoria da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS/RS –, realizada no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 002, 082, 118, 125, 139, 156, 163, 460, 664, 718, 775 e 904/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Terceira, Quarta e Quinta Sessões Ordinárias e da Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias da Terceira Sessão Legislativa Ordinária. A seguir, a Senhora Presidenta registrou o comparecimento da Senhora Ivonete Carvalho, Gerente de Projetos para Comunidades Tradicionais da Secretaria Especial da Promoção de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR –, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, a Xenofobia e Outras Formas Conexas de Intolerância, prestando informações acerca das programações relativas ao evento, apoiadas pelo órgão representado por Sua Senhoria. Em relação ao assunto, discorreu sobre formas de discriminação ainda existentes na sociedade brasileira, destacando medidas do Governo Federal, voltadas à diminuição desse problema. Na oportunidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto e José Ismael Heinen e à Vereadora Neuza Canabarro, que se manifestaram acerca do assunto tratado pela Senhora Ivonete Carvalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto, registrando o transcurso, hoje, do quarto aniversário da Secretaria Especial da Promoção de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República, salientou a relevância do trabalho desse órgão no combate às diversas formas de preconceito existentes no Brasil. Nesse sentido, ressaltou o engajamento da SEPPIR no processo de regularização de áreas remanescentes de quilombos em todo o território nacional. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Ivonete Carvalho, para considerações finais em relação ao tema abordado por Sua Senhoria na tarde de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Márcio Bins Ely e José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/07, os Projetos de Lei do Executivo nos 002/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 003/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 031/07; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 026/07, discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 008/07, 243 e 259/06, estes dois discutidos pelo Vereador Carlos Todeschini, e 245/06, discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely e José Ismael Heinen. Em continuidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca de Requerimento formulado por Sua Excelência, solicitando a realização, neste Legislativo, de seminário de capacitação para os Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, tendo a Senhora Presidenta informado que providências nesse sentido já estão sendo tomadas por esta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro defendeu o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07, de sua autoria, que institui alterações hidrossanitárias e tarifárias para a prestação de serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários. Sobre o tema, argumentou que essa proposição corrige cobrança que vem sendo praticada irregular e inconstitucionalmente pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Luiz Braz apoiou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo  nº 007/07, de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, afirmando que concorda com as modificações previstas nesse Projeto e recordando a tramitação, nesta Casa, de proposição similar. Também, comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/07, que propõe modificações na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, alegando que esse Processo corrige injustiças atualmente existentes nesse tributo. O Vereador  João Antonio Dib  analisou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07, da Vereadora Neuza Canabarro, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170/87, no relativo à prestação de serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários. Ainda, apoiou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/07, de autoria do Vereador Luiz Braz, que autoriza descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.  Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro em edificações e condomínios residenciais do Município. Quanto ao assunto, mencionou o Substitutivo nº 01, aposto a esse Projeto, afirmando considerar essa proposta positiva no caso de prédios ainda em construção, mas capaz de acarretar dificuldades para moradores de condomínios mais antigos. Após, foi apregoado o Ofício nº 003/07, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando que o Vereador Carlos Todeschini passa a assumir a 2ª Vice-Liderança dessa Bancada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos contestou críticas ao Prefeito José Fogaça, efetuadas pelo Vereador Carlos Todeschini, na Sessão Ordinária do dia doze de março do corrente, em especial no referente a problemas de segurança que seriam ocasionados por falta de iluminação pública em Porto Alegre. Ainda, abordou horários de atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Viação e elogiou a gestão do Senhor Nelcir Tessaro no Departamento Municipal de Habitação. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen  asseverou que atualmente se observa uma espécie de “indústria de concursos públicos”, com os candidatos efetuando gastos para seu preparo e não sendo chamados após aprovação, exemplificando com a situação de professores concursados que, segundo Sua Excelência,  são preteridos por contratos particulares. Finalizando, criticou o trabalho realizado pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. A Vereadora Clênia Maranhão aludiu a ato assinado ontem pelo Prefeito José Fogaça, para descentralização e ampliação do sistema de assistência às crianças em situação de rua, destacando que essa medida fortalecerá as redes de atendimento e os trabalhos de diagnóstico de vulnerabilidade junto ao público infanto-juvenil. Também, apoiou políticas municipais de habitação, citando recursos aplicados nesse setor e registrando a entrega, hoje, de cento e sessenta e três casas para famílias carentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Senhora Presidenta prestou informações acerca de consenso havido entre o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora para apreciação da matéria constante da Ordem do Dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/06, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores  Dr. Goulart, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Luiz Braz, Guilherme Barbosa e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro e Nilo Santos, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen e Maria Luiza. Também, a Vereadora Sofia Cavedon registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/06. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Ainda, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se  acerca de compromisso assumido por empresa privada durante reunião do Conselho de Planejamento da  Região Sul da Cidade, para cedência de espaço objetivando a construção de unidade do Programa de Saúde da Família naquela região, tendo a Senhora Presidenta solicitado ao Vereador Guilherme Barbosa que encaminhasse à Mesa Diretora cópias dos documentos relativos a esse compromisso. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por  oito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste e Maria Luiza e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, os Vereadores Aldacir Oliboni e Mauro Pinheiro registraram suas intenções de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por um voto SIM e vinte e três votos NÃO, tendo votado Sim a Vereadora Maria Luiza e Não os Vereadores  Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/06, em sua parte vetada, o qual obteve dezesseis votos NÃO, tendo votado os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Só para lembrar aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que, com a alteração do nosso Regimento, para o comparecimento de autoridades no Plenário, serão dados 10 minutos para que possam explanar o assunto, e depois liberaremos dois minutos para cada Bancada - lembrando que essa alteração do Regimento é uma proposição nova.

Hoje temos o comparecimento da Srª Ivonete Carvalho, Gerente de Projetos para as Comunidades Tradicionais da SEPPIR, Secretaria Especial da Promoção de Políticas de Igualdade Racial do Governo Federal, ocasião em que falará acerca do dia 21 de Março: Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, a Xenofobia e Outras Formas Conexas de Intolerância. Muito bem-vinda à Casa.

A Srª Ivonete está com a palavra.

 

A SRA. IVONETE CARVALHO: Boa-tarde a todos e a todas. Em especial quero agradecer o convite da Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste, e também quero agradecer o convite do Ver. Carlos Comassetto, com o qual estamos aqui nos somando em uma agenda que compreende a Semana com uma série de programações aqui em Porto Alegre, alusivas ao Dia Internacional Contra a Discriminação Racial.

Saudando esses dois Parlamentares, eu gostaria de saudar os demais aqui, companheiros e companheiras de luta, estendendo essa saudação também às nossas Lideranças do Movimento Social Negro, comunidades quilombolas, que estão aqui presentes; nosso Presidente do Conselho Estadual do Negro, ainda não empossado aqui no Rio Grande do Sul, mas legitimamente eleito por um processo democrático e construtivo do Movimento Negro, e que está aqui nos acompanhando neste momento.

Saudando todos, chamamos a atenção para este momento, que é de reflexão para todos nós.

Em nome da Ministra Matilde Ribeiro e do Secretário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para Comunidades Tradicionais, Carlos Trindade, eu gostaria de dizer que, para nós, é uma honra estar de volta aqui, eu, que sou daqui do Estado, sou de Santa Maria, mas estou em uma missão hoje de estar à frente, na gerência de projetos para comunidades tradicionais em todo o Território brasileiro.

Nós estamos desenvolvendo ações de promoção da igualdade racial de todos aqueles historicamente discriminados, que são, basicamente, a nossa população negra brasileira, em especial as comunidades quilombolas. Temos hoje um universo de mais de 5 mil quilombos em todo Território brasileiro; são comunidades, em sua maioria na área rural, mas grande parte desses quilombos são quilombos urbanos, estão inseridos nos centros urbanos, em alto índice de exclusão social, de abandono, sem sua dignidade. Então é papel desta Secretaria Especial, criada no Governo Lula, criar políticas de promoção da população negra.

Em especial, gostaria de dizer que, para nós, esta data de 21 de março é extremamente importante, porque ela nos remete a uma reflexão: no ano de 1969, quando essa data foi instituída pela ONU, devido às práticas absurdas de discriminação ocorridas no regime apartheid na África do Sul, as manifestações possuíam em torno de mais de 200 mil pessoas, em que 69 homens e mulheres negras foram massacrados devido a um enfrentamento. E por que tudo isso? Porque estavam lá lutando pela sua dignidade, pela sua inclusão, lutando contra as diversas formas de discriminação a que eram submetidos os negros na África do Sul. Então esse dia, para nós, negros e negras brasileiras, tem um simbolismo muito importante; é uma data de reflexão para o movimento negro sobre aquilo que nós já caminhamos e que ainda nos resta a andar, no sentido de protagonizar a luta do movimento social, para que nós possamos ter uma sociedade mais igualitária, mais justa e que inclua todos, indiferentemente da sua etnia, da sua ancestralidade.

Eu gostaria de destacar que, no nosso entendimento, a criação da SEPPIR, a Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Política para as Mulheres, a Secretaria de Direitos Humanos, são as Secretarias estrategicamente importantes no contexto da política nacional, para que possamos garantir o acesso a essa parcela da população historicamente discriminada.

Sabemos da caminhada e da luta dos Parlamentares, aqui, no Rio Grande do Sul, do comprometimento dos diversos parceiros. E acho que a própria programação, aqui, do 21 de março, tem demonstrado isto; são vários Parlamentares que estão inseridos nessa programação, com debates, com reuniões, com atos públicos.

Então julgamos extremamente importante esse movimento, no sentido de estabelecer um debate com a sociedade, publicizar a luta dessa tão importante parcela da população, que ajudou a construir este País e que, no entanto, ainda está fora das estatísticas. Estamos fora do mercado de trabalho; nós estamos fora das universidades, estamos fora da escola básica de boa qualidade. Assim, existe ainda, lamentavelmente, todo um processo de exclusão. E é por isso que é importante que datas como esta sejam discutidas, sejam debatidas, para vermos quais serão as estratégias para se promover, de fato, a inclusão social dessa população.

Muitos nos dizem: “Ah! mas isso é coisa do Movimento Negro - será que existe, de fato, discriminação racial?” Basta olharmos os números, basta nós olharmos entre nós: onde estão os Parlamentares negros e negras? Nós não estamos nesses espaços, não estamos no Executivo, não estamos nos espaços de Poder. E a sociedade negra precisa discutir estratégia de visibilidade, e estar também participando desses espaços, sim, que são espaços de inclusão e são espaços de decisão.

Para nós é fundamental refletirmos um pouco sobre esta data e frisar os importantes avanços que estamos tendo no âmbito do Governo Federal, em relação às políticas de promoção da igualdade racial. O simples fato da criação, por parte do Governo Lula, da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, no nosso entendimento, já se constitui num marco na história da população negra do Brasil, porque é fruto, sim, de toda uma articulação do Movimento Social.

Então a SEPPIR existe hoje por conta de uma articulação, fruto da luta do movimento social negro. Avanços com o Decreto nº 4.887, que estabelece os direitos, que garante os direitos das comunidades quilombolas no Brasil; também consideramos um avanço significativo para garantir a essa parcela da população negra - que está nas áreas rurais do Brasil, na invisibilidade -, o acesso à terra para as comunidades quilombolas, que, para nós, se constitui uma ação de inclusão, de protagonismo e de cidadania.

Quero destacar o comprometimento deste Governo com as ações de protagonismo das mulheres, dos negros, dos indígenas, daqueles historicamente excluídos desta sociedade, e aí destacar também o grande momento que estará acontecendo - eu não sei se já são 15 horas - daqui a meia hora, no Palácio do Planalto, uma solenidade com o Presidente Lula, em que estarão reunidas lideranças negras e lideranças quilombolas do Brasil inteiro para celebrar e refletir com a sociedade brasileira sobre a importância de a sociedade debater esse assunto como um todo. Então, nós precisamos publicizar este debate.

E, para finalizar, quero agradecer o convite e dizer que estamos construindo juntos, com parcerias locais, com parcerias em nível de Estado e em nível Federal, e o comprometimento e o envolvimento dos Parlamentares é estratégico para a luta do nosso povo. Quero desejar uma boa luta para todos, e obrigada pela oportunidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Ivonete Carvalho, aqui representando a Srª Matilde Ribeiro, quero primeiro lhe dar o meu abraço de boas-vindas em meu nome e em nome do meu colega Luiz Braz, e a senhora, representando a Secretaria Especial da Promoção de Políticas de Igualdade Racial, mostra quão acertado está o Governo Federal. Nós, que somos do PSDB, encontramos pontos muito positivos no Ministério das Cidades, nesses institutos como a Secretária Especial de Políticas para a Mulher e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que são atitudes inovadoras na política brasileira e que têm toda a sua justificativa em uma base sociológica. Eu queria lhe fazer um pedido: como a senhora é Secretária Especial - Matilde Ribeiro, Secretária Especial da Promoção de Políticas de Igualdade...

 

A SRA. IVONETE CARVALHO: Eu estou representando aqui a Ministra; eu não sou Ministra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu queria o seu poder e a sua interferência em relação a um assunto que diz muito a nós, que defendemos, nesta Câmara, o primeiro quilombo urbano do Brasil, que é o Quilombo dos Silva, há dois anos. Até hoje não foi dada ainda a certidão cartorial dizendo: “A terra é de vocês”. O Quilombo dos Silva ainda permanece sem um documento hábil. E essa luta foi uma luta nossa, aqui também, de toda a Câmara. Nós conseguimos virar a opinião da Câmara contra o interesse do Sindicato da Construção Civil, porque a localização do Quilombo é na área mais nobre de Porto Alegre. Se nós tirarmos os negros de lá, os pobres de lá, e os marginalizarmos, nós vamos tê-los como inimigos, e nós queremos tê-los como irmãos, como queridos, como amigos e, afetivamente, ligados à comunidade. Mantê-los ao nosso lado significa pelo menos tentarmos melhorar as relações humanas, especialmente em um país assim que não pode mais, pela sua origem e pela sua maravilhosa mestiçagem, de jeito nenhum, aturar qualquer insinuação de discriminação; essa deve ser repelida de uma maneira intensa. Se não podemos mais aturar nem a insinuação, imaginem o fato em si.

Por isso, acho que nós, hoje, ao recebê-la, temos um dia especial nesta Câmara, e peço sua ajuda nessa difícil tarefa de consolidar cartorialmente o Quilombo dos Silva. Um grande abraço e meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebenelo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra por dois minutos, pela Bancada do PT, e por mais cinco minutos para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srª Ivonete, nossa visitante, representando a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, queríamos cumprimentá-la em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e a pedido também do Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB.

Primeiro, ao cumprimentá-la, cumprimento sua Secretaria, a SEPPIR, que hoje, dia 21 de março de 2007, está completando quatro anos. Essa Secretaria, que hoje completa quatro anos de existência, não surgiu do nada, surgiu da luta organizada da sociedade, do seu movimento negro, em todas as suas formas de organização, e de um compromisso político do Governo que aí está, do Governo do Presidente Lula, na sua primeira gestão. Portanto, a SEPPIR, nesse curto caminho de sua existência, nesses quatro anos, começou a imprimir no Brasil uma luta na busca de uma dívida que este País tem para com a raça negra, que foi trazida forçada da sua terra natal, a Mãe África, para este País e marginalizada até hoje no que diz respeito às políticas sociais de inclusão da raça negra.

Nesses curtos quatro anos, a SEPPIR tem trabalhado e está trabalhando principalmente num conjunto de políticas que se estende da criança à regularização dos territórios de quilombolas no País. E até dezembro de 2006, lá na SEPPIR, já haviam sido instaurados 492 processos junto ao INCRA, que beneficiarão mais de 500 comunidades quilombolas no Brasil. Isso é pouco? É muito pouco. Hoje nós temos, no total dos quilombos já identificados na Nação brasileira, entre quatro mil a cinco mil, Verª Neuza Canabarro, que é outro trabalho que a SEPPIR está fazendo junto com o IBGE, neste momento, esse censo, para que todos possam saber quantos, onde e por que esses quilombos estão localizados. Também dentro deste tema, 31 territórios receberam os seus títulos, foi conferido a 38 comunidades o direito de posse.

Aproveito para fazer uma complementação à fala do meu amigo Ver. Claudio Sebenelo, que esteve junto lá, na luta pela regularização e efetivação do Quilombo da família Silva. Talvez esta seja uma notícia que não tenha chegado a Vossa Excelência: já foi emitido, pelo INCRA, o título de posse. Vamos lhe entregar, depois, um documento com essa ratificação, pois foi completado o processo referente ao Quilombo da família Silva.

Diante dessa situação, podemos dizer que esse é o primeiro quilombo urbano reconhecido no País. Hoje pela manhã, inclusive discutíamos, na companhia da Ivonete, a questão dessa política para o Brasil e o conceito dos quilombos urbanos, porque quilombos rurais estão bem conceituados, bem definidos, e, como nós teremos que rever, em breve, o Plano Diretor, certamente este é um tema que deverá estar presente aqui no debate, entre nós, no sentido de qualificarmos o nosso Plano Diretor no resgate dessa dívida que ainda temos no que se refere ao reconhecimento dos diversos territórios no Município de Porto Alegre.

Nesse processo que desenvolve a SEPPIR, podemos dizer que, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já foram emitidas 809 certidões em benefício de 1.000 comunidades em todo o País, sendo que, na Bahia, no Maranhão, no Mato Grosso, em Pernambuco e no Pará, ou seja, na Região Norte e Nordeste do Brasil é onde está a maior incidência do trabalho até então desenvolvido. E nós aqui, em Porto Alegre e Rio Grande do Sul, precisamos, seja sob orientação da discussão política, sob o apoio e a aliança com os movimentos sociais, avançar para que essas políticas nacionais se efetivem na realidade e na prática.

Portanto o Partido dos Trabalhadores traz aqui, hoje, nesta discussão, 21 de março, Dia Mundial da Luta Contra a Discriminação Racial, o registro de que ela tem de acontecer em todas as dimensões, na ação local com a visão global.

Esta Casa, durante a semana, vem fazendo um conjunto de debates sobre o tema da discriminação racial. E aqui eu quero fazer um registro: ontem à tarde, na Comissão de Direitos Humanos, com o conjunto de Vereadores que a compõem - Ver. João Carlos Nedel, Ver. Carlos Todeschini, Verª Margarete Moraes, Ver. Alceu Brasinha e Ver. Dr. Goulart -, fizemos um debate sobre a reivindicação do Movimento Negro de Porto Alegre, do Conselho Gestor do Largo Zumbi dos Palmares - um Conselho já instituído há alguns anos nesta Cidade -, realizamos toda uma discussão com o Governo Municipal, pois essa comunidade busca não só reconhecimento, mas também o direito adquirido sobre aquele espaço que já lhe foi concedido, e, no momento, o Governo estabelece um Projeto sem realizar este diálogo prévio com a comunidade negra. Então esta Casa tem a responsabilidade e o compromisso de trazer este tema, principalmente hoje, dia 21 de março, no Dia da Luta Contra a Discriminação Racial, no sentido de não deixarmos passar esta discussão sem levar em consideração esse trabalho e esse resgate histórico.

E, para concluir, tenho que trazer mais um tema que me chegou há alguns minutos sobre o Quilombo da família Silva. No dia 31/10/2006, na CECE, vieram aqui representantes do Quilombo da família Silva fazer um conjunto de denúncias sobre problemas que estavam acontecendo lá; estavam sendo construídos prédios nos lados, com grandes escavações. Pois hoje, com a chuva, houve um desmoronamento, e está caindo parte da casa - a sorte é que isso aconteceu no quatro das crianças, que não estavam em casa. E esta Câmara encaminhou um Processo ao Executivo, e esta ação não foi concluída. Portanto, não poderíamos deixar de passar este dia para buscar, na Liderança do Executivo Municipal, aqui, no Plenário, uma solução para essas demandas pontuais colocadas hoje, 21 de março, Dia Mundial da Luta Contra a Discriminação Racial.

Uma saudação aos representantes do Movimento Negro aqui presentes, em nome dos Partidos que citei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Exma Srª Ivonete Carvalho, representando a nossa Secretária Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial do Governo Federal, Srª Matilde Ribeiro, quero, em nome do Partido da Frente Liberal - nos próximos dias, Partido Democrata -, trazer a saudação no Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. Logicamente que todos os direitos diferenciados constituem uma discriminação, pois atingem os direitos fundamentais do indivíduo humano. E nós temos que diminuir essas diferenciações para buscarmos uma igualdade, a igualdade dos direitos.

Eu tenho certeza de que isso será buscado com uma decisão firme do Poder Público, com uma Educação pública corajosa, decente, igualitária, com uma Saúde pública melhorada, para que todos os indivíduos realmente se sintam iguais, para que todos tenham oportunidades iguais de trabalho, principalmente num mercado social e econômico.

Quero saudar e dar os parabéns pela sua interferência neste dia, que traz também essa marca da diferenciação quanto à cor. Sentimo-nos irmãos, saudamos este dia; parabéns, e vamos em frente! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Nesta oportunidade em que recebemos aqui uma representante da Secretaria Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial do Governo Federal, gostaria de, em nome da minha Bancada, composta pelos Vereadores Ervino Besson, Mario Fraga, Márcio Bins Ely e Nereu D’Avila, dizer que o nosso Partido, o PDT, tem, desde a sua criação, uma preocupação muito grande com toda essa discriminação. E eu, particularmente, sei o que se tem no Brasil de discriminação, porque sou casada com um negro, e, às vezes, isso surpreende.

Em uma entrevista nos Estados Unidos, em uma universidade, o Reitor me perguntou se aqui havia discriminação, e eu disse que sim. Ele disse: “Pela primeira vez, um brasileiro faz uma colocação e é uma branca. Como é que sabe?” Eu disse: “Porque quem é casada com um negro sabe o que sofre.” O negro tem alguma ascensão e algum respeito, se ele consegue vencer como jogador de futebol, como ator ou como político; senão, não tem. Então dou a maior força, agradeço a presença e tenho certeza de que vai servir de muito e muito para todos nós, Vereadores, que atuamos em prol do cidadão e procuramos diminuir essa discriminação, que é uma mancha na nossa história gaúcha e brasileira. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.

Não havendo mais Bancadas inscritas, agradecemos a presença da Srª Ivonete Carvalho, Gerente de Projetos para Comunidades Tradicionais, representando aqui a Secretaria Especial da Promoção de Políticas da Igualdade Racial do Governo Federal, a quem passamos a palavra para as despedidas.

 

A SRA. IVONETE CARVALHO: Em nome da Ministra Matilde Ribeiro, eu gostaria de saudar, agradecer a todos e a todas por esta oportunidade e dizer que trabalhar políticas de promoção da igualdade racial no nosso País é um grande desafio, mas esse desafio se torna muito mais viável e mais suave se tivermos o apoio de parlamentares comprometidos com a nossa luta, militantes do movimento comprometidos com a nossa luta, e isso, com certeza, nós temos no Rio Grande do Sul. Então, eu gostaria de deixar um grande axé a todos e a todas e dizer que, para a política do Governo como um todo - este Governo que, a partir deste ano, passa a ser um Governo de coalisão - será fundamental para nós este espírito de unidade e construção coletiva, para que a luta do protagonismo da população negra seja ressaltada e incluída dentro dessa ação. Um grande axé a todos e obrigada pela oportunidade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0387/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Mães da Praça de Maio os logradouros não-cadastrados, conhecidos  como Beco B e Beco C – Vila São Francisco -, localizados no bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0867/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/07, de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Jaime José Caspary.

 

PROC. Nº 0958/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/07, que altera a Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

 

PROC. Nº 1144/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera o código de identificação do cargo de Bibliotecário do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, criado pela Lei nº 9.124, de 27 de maio de 2003.

 

PROC. Nº 1145/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/07, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através  de concessão de direito real de uso.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0602/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera, no Anexo de especificações de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, os requisitos para o recrutamento nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, tornando obrigatória, dentre outros requisitos, a habilitação em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5921/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Dia Municipal do Diálogo Inter-Religioso e de Oração pela Paz, a transcorrer no dia 27 de outubro de cada ano, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 5923/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, 2007 como o Ano de Combate ao Tabagismo, revoga a Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5954/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Giovanni Corso.

 

PROC. Nº 0501/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria dos Vereadores Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Alceu Brasinha e Carlos Todeschini, que institui o evento Elis para Sempre na Nossa Memória, a ser realizado anualmente, no dia 19 de janeiro, no bairro Passo da Areia, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0517/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis residenciais que tenham, em sua testada, ponto de ônibus do transporte coletivo urbano.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro dia de Pauta, cinco Projetos a serem examinados pelos Srs. Vereadores. Três desses Projetos são do Executivo: o primeiro, o PLCL nº 003/07, altera a Lei Complementar nº 530, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte. Na Exposição de Motivos, o Prefeito diz que a presente proposta legislativa tem como objetivo melhorar a legislação acerca do Proesporte. O Poder Executivo busca, com essas alterações, esclarecer dúvidas quanto à forma de aplicação e de concessão dos incentivos fiscais relativos ao Proesporte, dirimindo dúvidas e tornando mais clara a original legislação sobre a matéria. Ora, não se pode deixar dúvidas sobre uma Lei que dá incentivos; eu acho que isso precisa ficar bem claro.

O segundo, o PLE nº 002/07, altera o código de identificação do cargo de Bibliotecário do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Esse cargo, segundo o Executivo, não está preenchido, mas há duplicidade de código, porque o Assessor para Assuntos Jurídicos também tem o mesmo código nos computadores; está havendo confusão.

O terceiro, o PLE nº 003/07, desafeta a destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de concessão de Direito Real de Uso.

Dirão que eu tenho muitos defeitos, e eu direi que é verdade, mas ninguém haverá de dizer que eu sou incoerente, porque eu não o sou. Eu, aqui, represento a população da melhor maneira possível. Eu, aqui, lembro que jurei, como os demais, defender a Lei Orgânica; eu voto com isenção e voto sempre da mesma maneira. No passado, quando a Administração petista encaminhou para esta Casa um Projeto de Lei semelhante a esse, na Praça Cosme Galvão, eu me manifestei contrariamente e fiz tudo o que era possível para impedir que fosse aprovado. A Câmara aprovou por 26 a 01, e eu não era e não sou o “joãozinho-do-passo-certo”, mas as minhas convicções continuam as mesmas, até porque a Lei Orgânica, no seu art. 239, diz que as áreas verdes, praças, parques, jardins, unidade de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável. Portanto, eu não mudei de opinião, ainda que o Projeto não seja a mesma coisa, até para a descrição da área a ser usada pelo Município; fazendo a desafetação, é difícil até de descrever a área. E não é igual àquela a que foi dado o Direito Real de Uso: casas com três pavimentos, com três automóveis, com fábrica dentro da casa. Não é a mesma coisa, não! Aqui é vila popular, feita pela União dos Moradores das Vilas Populares de Porto Alegre, União que já não mais existe mais, mas, naquele tempo, eles fizeram vários loteamentos, entre eles o loteamento Jardim Europa, ali na Cruzeiro do Sul.

Só para fazer a descrição desse terreno, já se vê que é uma área muito conflitada e está ocupada por subabitações. (Lê.) “...Um terreno, em sua menor área, destinado a uma praça, que possui forma irregular, medindo 172m65 de frente, ao sudoeste, à antiga Rua “G”, hoje Rua Orália Dutra, fazendo esquina, por um lado, com a antiga Rua “F”, hoje Rua Paulino Mico, onde, por esse alinhamento, faz frente constituindo-se por vários segmentos de área: o primeiro, formando ângulo de 88° com o alinhamento referido, com 1m90 de extensão [Vejam que é complicada essa área], o segundo, com 3m34 formando ângulo de 141° com o anterior; o terceiro com 15m89 formando ângulo de 174° com o segundo; o quarto com 35m12 formando ângulo de 178° com o anterior, o quinto...” E por aí vai a descrição. Então, nota-se que não é uma área igual àquela muito valorizada, ao lado do Country Club, a que foi dado o Direito Real de Uso. Mas, de qualquer forma, no meu entendimento, a Lei Orgânica diz que é inalienável. Não pode ser dado o Direito Real de Uso, ainda que haja sobre ele subabitações. Eu, portanto, não mudei de posição. O comando petista pode até mudar de posição agora, mas, no passado, várias vezes, fizeram a mesma coisa. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência da TVCâmara, eu venho a esta tribuna para discutir os Projetos de Pauta, mas, em especial, o Projeto que está também na Ordem do Dia, que é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas edificações verticais, residenciais, nas de uso misto e nos condomínios residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o Inmetro, bem como o Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Raul Carrion e deste Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vereador, por gentileza, V. Exª tem de se deter à Pauta; este Projeto está na Ordem do Dia.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu só vou fazer um anúncio de que nós solicitamos o art. 81 para este Projeto e, depois, retorno à Pauta, porque tenho mais outros Projetos para discutir. Mas quero fazer um alerta sobre a importância e a necessidade, porque ele não está para o acordo de hoje ou de amanhã. Talvez vá ficar para a semana que vem, pois é um Projeto da mais alta necessidade e importância; e é um clamor da Cidade a questão da individualização das medições das contas de água da cidade de Porto Alegre.

Então, eu quero fazer esse registro, porque pretendemos, para a próxima semana, pedir que ele seja elencado no acordo de votação.

Por isso, Vereadora, quero fazer um alerta, porque, por exemplo, tem um problema lá na Rua Fernando Ferrari, de uma conta que já vai a 7,5 milhões de reais, em água, e as pessoas não conseguem pagar, porque não conseguem ter a individualização dos hidrômetros. Então, isso está criando um problema gigante para os proprietários, pois a conta só aumenta, e também para a Prefeitura, que não consegue arrecadar, porque a conta vai-se tornando impagável, uma verdadeira bola de neve, e, depois, não tem mais como administrar. É por isso que eu estou fazendo esse registro e, com base no art. 81, eu solicito a votação desse Projeto.

Também está em Pauta um Projeto de minha autoria, o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/06, que institui o Dia Municipal do Diálogo Inter-Religioso e de Oração pela Paz, a transcorrer no dia 27 de outubro de cada ano, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. No dia de ontem, completaram-se quatro anos desse absurdo, dessa tragédia, dessa ação criminosa dos EUA sobre o Iraque, o que fez com que o mundo inteiro se mobilizasse, Ver. Ervino. Nós vimos as principais cidades do mundo - Roma, Istambul, Nova Iorque, São Francisco - se levantarem, pois há um clamor pela paz. E a gente vê, sistematicamente, tragédias e mais tragédias, em razão da ganância, da prepotência, do imperialismo sobre os povos, tendo em vista que, talvez, um dia, os seus governantes tenham errado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?  

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe concedo o aparte com todo prazer, Ver. Ervino.

 

O Sr. Ervino Besson: Ver. Todeschini, eu quero me somar ao seu pronunciamento, pois ele é de extrema importância. Eu acho que o sofrimento de um povo dói na alma das pessoas. Parece até que algumas pessoas não têm sentimento, uma vez que não se dão conta do sofrimento que causam em outros povos, em outras nações.

Eu também quero me somar a outro assunto trazido aqui por Vossa Excelência, já que essa questão dos hidrômetros está prejudicando diversas famílias em Porto Alegre. Eu também tenho um Projeto que trata sobre essa matéria, e nós podemos nos unir para que, nas edificações verticais, cada consumidor tenha instalado um hidrômetro individualmente, assim como acontece com a telefonia, com a CEEE, com a Corsan, para que nós possamos resolver, de uma vez por todas, esse problema que inferniza a vida de milhares de famílias da nossa Cidade. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Ervino. Vossa Excelência levanta uma questão muito importante. Essa é uma questão séria, uma questão que está sendo levantada de forma muito responsável, pois, atualmente, as contas são vinculadas aos imóveis, e não à pessoa física, como acontece com a energia elétrica, que tem uma outra natureza. Sem dúvida, esse é um assunto pertinente para o debate, é um assunto desta Casa, sim, e é um assunto de interesse tanto da cidadania como do Poder Público, porque ele acaba penalizando tanto o usuário, o consumidor, bem como o Poder Público, que não consegue arrecadar devido ao aumento das contas.

E, para concluir, também faço o registro de que nós estamos concedendo o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre ao Padre Giovanni Corso, pela dedicação à causa do imigrante, à causa dos imigrantes não-documentados - que são os que mais sofrem -, à causa dos refugiados; enfim, pela proteção, pelo acolhimento, através da CIBAI-Imigrações, da Igreja, essa dedicação sacerdotal que tem sido dada a esses povos que, muitas vezes, o que lhes resta é fugir para outro país. Então, eu lhe agradeço pela atenção, pela paciência, pela oportunidade de estar discutindo esse Projeto, Verª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Todeschini.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; na pessoa de V. Exª, quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, em período de Pauta, para, inicialmente, fazer menção ao PLL nº 245/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, colega de Bancada, que vem se destacando na produção de importantes projetos de lei para a nossa Cidade. E este é o Projeto que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, 2007 como o ano de combate ao tabagismo, revogando a Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992, e dando outras providências. Quero cumprimentar V. Exª, Vereadora, por essa iniciativa. Acho que toda e qualquer movimentação que se possa fazer contra o tabagismo vem em favor do benefício da Saúde pública, e tem o nosso apoio, com certeza, a sua iniciativa.

Gostaria também, neste período de Pauta, de falar a respeito do PLCE nº 003/07, que altera a Lei nº 530, de dezembro de 2005, que institui o programa municipal de apoio e promoção do esporte, o Proesporte, sobre o qual eu passo a fazer comentários a respeito desta Proposição do Executivo, após o aparte do nobre colega.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem dúvida nenhuma, é um Projeto de extrema importância, porque é de prevenção à saúde. A Saúde no País já vive esse caos, não deixa de ser um projeto que vai ao encontro da prevenção para a saúde da nossa população. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Ervino.

Falava o Ver. Ervino a respeito da primeira proposição que comentei aqui, que é justamente instituir 2007 como o ano de combate ao tabagismo, proposta da Verª Neuza Canabarro. Esse Projeto de Lei do Executivo, em realidade, visa a fazer algumas alterações, corrigir algumas questões pontuais da legislação que instituiu o Proesporte no Município, que entendo oportunas, mas mais importante até do que pautar as questões pontuais de alterações a esse Projeto, que estão sendo propostas, é destacarmos, aqui desta tribuna, Ver. Ervino, Verª Neuza, demais Vereadores, que este programa, o Proesporte, é, sem dúvida alguma, um dos maiores incentivos ao esporte na nossa Cidade. Digo isso porque tive a oportunidade, no ano passado, de responder pela Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer durante seis meses, e, sem dúvida, essa é uma ferramenta que permite incentivar o esporte através de uma renúncia fiscal que a Prefeitura faz, que representa 10% do Orçamento da Secretaria de Esportes e que, portanto, representa uma cifra importante de aporte ao esporte no nosso Município. Aí eu traduzo a minha explanação em números e gostaria que os senhores atentassem para esse destaque, porque o Orçamento da Prefeitura para a área do Esporte, em números redondos, gira, para o ano de 2007, na casa de dez milhões de reais. Então, quando a Prefeitura prevê que 10% do valor do Orçamento anual será destinado ao Proesporte, nós estamos falando em investimento na casa de um milhão de reais, um investimento possível e provável, porque, na realidade, ele traz aquele investidor na área do Esporte, geralmente - aliás eu gostaria de fazer essa reflexão: aquela empresa, aquele setor que investe no esporte já investe no esporte automaticamente, porque vê no esporte uma maneira de incentivar e divulgar a sua marca. Quando, a partir desse Projeto, se tem um incentivo fiscal que permite a redução de até 40% do valor do ISS e do IPTU mensal quando aplicado a esse projeto, nós estamos falando, na verdade, de um grande incentivo, porque a contrapartida será o investimento, por parte desses empreendedores que já apostam no esporte, de apenas 30% do valor total montante do Projeto.

Vou ver se consigo ser um pouco mais claro, porque, quando a gente utiliza números, às vezes fica difícil a compreensão: o Projeto prevê que apenas é possível se conceder a um projeto 6% do valor total destinado, por ano, à Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. O valor total, em números redondos, de investimento em esportes na Cidade, para este ano, é de 1 milhão de reais, dos quais a Prefeitura está abrindo mão em benefício deste Projeto de Lei.  Seis por cento de 1 milhão são 60 mil reais. Então um projeto pode receber, por ano, até 60 mil reais de benefício, que serão abatidos da empresa parceira no projeto através de desconto de ISS ou de IPTU. Claro que este valor, 60 mil reais, pode ser considerado e abatido se ele representar, no máximo, 70% do projeto.

Mas vamos usar um número redondo para ficar mais fácil o exemplo: se o projeto é de 50 mil reais, a empresa vai lá e investe 50 mil reais, e, na verdade, ela vai pagar 15 mil; os outros 35 mil ela vai abater através dessa Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. Então, é um volume importante; é, sem dúvida alguma, uma das maiores ferramentas que este Governo oferece para incentivar o esporte em Porto Alegre. E eu gostaria de cumprimentar o nosso Vereador, Vereador do nosso Partido, João Bosco Vaz, que foi aquele que incentivou, que batalhou e que conseguiu junto ao Prefeito tornar realidade este importante Projeto de incentivo ao esporte na nossa Capital, que é o Proesporte e que vem agora à Casa para ser apreciado. Há algumas alterações pontuais a respeito de prestação de contas, enfim, mas o conjunto dessa legislação vem, sim, incentivar e promover o esporte na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores e público que nos assiste, a Pauta de hoje tem três assuntos que me chamaram a atenção.

Começo, talvez, com um assunto que consta na 3ª Sessão de Pauta: 2007, o Ano de Combate ao Tabagismo, um Projeto meritório da colega Verª Neuza Canabarro. Mas, para que 2007 seja realmente efetivado como Ano do Combate ao Tabagismo, eu acho, nobre colega Vereadora, que nós temos que fazer com que este ano realmente faça por merecer este título, este nome de Ano de Combate ao Tabagismo. Quem fala aqui é um ex-tabagista que, graças a Deus, hoje está livre disso, mas das suas marcas talvez não.

Nós estamos começando o ano, e, com essa identificação de combate ao tabagismo, produzindo uma cultura de que o cigarro realmente faz mal, nós desestimularemos aqueles que ainda fumam, mas, principalmente, aqueles que não fumam e poderão vir a fumar. Talvez seja neste ponto que nós tenhamos que fazer com que 2007 se volte com mais determinação, com mais peso, para preservar aqueles que ainda não estão fumando, para que não entrem nessa ciranda nefasta da Saúde pública e da sua própria saúde como indivíduo humano.

Temos também esse Projeto do Executivo que pretende dar alento ao esporte da nossa Cidade. Eu vi aqui o colega Márcio Bins Ely fazer uma ginástica de cálculo: é destinado tanto para o esporte; se a empresa contribui com tanto, pode descontar outro tanto. Eu acho que é meritório, se isso realmente trouxer algum benefício, mas eu acho que não, porque está havendo uma renúncia de receita. Eu acho que a atitude do Poder Público tem que ser a de investir de maneira coesa, fantástica, em torno do esporte, porque o esporte, Verª Neuza, vai fazer com que pessoas fumem menos, que nossos jovens tenham saúde, um corpo são e uma mente sã também. E nossa Cidade carece e, talvez, o nosso País careça de uma política de esporte voltada às camadas mais necessitadas. Essas estão órfãs. Enquanto nós vemos as nossas Secretarias, os nossos Secretários, voltados para contribuições de festas - participei agora de um jantar no valor de 50 reais -, em contrapartida, Ver. João Antonio Dib, nós vemos nas vilas, lá no Beco dos Coqueiros, crianças com os pés descalços, disputando o seu futebolzinho em cima do areião de pedras e terra.

Eu acho que nós temos que nos voltar a essas comunidades da base e formar, aí sim, com certeza, indistintamente, os futuros atletas olímpicos deste País. Isto é um desafio: fazer com que esse esporte olímpico venha para as bases da nossa população e, através disso, fazer uma inclusão social, fidedigna, que desfaça as diferenças, que aproxime as pessoas, independente do que foi falado no dia de hoje, o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial.

A integração do indivíduo e o esporte é muito salutar, é muito necessária, mas eu penso assim: isso é uma utopia, a cidade de Porto Alegre tem que ter a sua olimpíada, o Estado tem que ter a sua olimpíada, o Brasil tem que ter a sua olimpíada, para prepararmos nossos atletas para as olimpíadas internacionais.

Vejo também, por último, na 2a Sessão de Pauta, o Projeto de Resolução nº 026/07, da nossa Câmara, que, entre outras coisas, diz que, para ocupar Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, entre outros atributos, a pessoa tem que ter, necessariamente, o curso superior de Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. Eu me preocupo muito quando isso vem em projetos de resolução e projetos de lei, porque, amanhã ou depois, vamos ter cursos de Vereador para elegermos Vereadores; vamos ter cursos específicos para Presidente da República; vamos ter cursos específicos para podermos ser cidadãos brasileiros. Nós estamos atacando a pilastra mestra da igualdade do cidadão brasileiro, quando nós - não que não seja válido - atacamos e discriminamos o acesso a qualquer função pública em detrimento de um diploma ou seja lá do que for. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, demais colegas Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos acompanham, nesta parte da discussão preliminar de Pauta, venho à tribuna para falar do Projeto do Executivo que pretende desafetar uma área de uso comum do povo com objetivo de regularização fundiária através da concessão do Direito Real de Uso.

Nesta Câmara, neste Plenário, além do Ver. João Dib, há muitos outros Vereadores que são coerentes nas suas atitudes políticas e, com certeza, toda a minha Bancada do PT assim o é.

Durante o período em que nós fomos Governo no Município, encaminhamos vários Projetos de Lei para esta Casa, alguns, não iguais, porque a área é outra, mas muito semelhantes a este do Executivo.

Aqui se trata de uma área no bairro Medianeira, uma localidade chamada Jardim Europa II, ao lado do Jardim Europa, um loteamento, nesta região já próxima do Centro da nossa Cidade. E, claro, como está dito na Emenda do Projeto, desafeta uma área comum do povo, como são chamadas algumas praças, vias de circulação e assim por diante, para possibilitar ao Executivo regularizar um assentamento, uma ocupação já bastante antiga, consolidada, com casas de alvenaria e assim por diante.

Já naquela ocasião, o Ver. Dib citou uma outra comunidade, chamada Cosme Galvão, em que o Vereador usou toda a sua experiência e artimanhas com o Regimento Interno e conseguiu protelar bastante a votação. Mas, depois, a votação foi por 26 votos a 1. Há uma tendência de se achar que é mais provável que 26 Vereadores tenham razão do que um. O “um” era o Ver. João Dib. Eu tento achar que os 26 tinham razão. A gente cita nas conversas íntimas aquela frase que diz que tem um “joãozinho-do-passo-certo”: está todo o exército caminhando de um jeito, só o Joãozinho caminhando errado, mas o Joãozinho acha que ele está certo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª, em primeiro lugar, que eu não usei de artimanhas. Eu conheço o Regimento Interno, usei o Regimento Interno e a Lei Orgânica. Em segundo lugar, eu disse que eu não era o “joãozinho-do-passo-certo”, mas eu acho que estava certo. Apenas isso. Mas eu continuo pensando da mesma forma. Eu não mudei. Só isso. Mas “artimanha” é meio agressivo, não cabe usar para o seu colega aqui.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu aceito a observação e retiro a palavra “artimanha”.  Eu quis dizer artifícios regimentais, experiência, para protelar. Mas fica a observação, de qualquer maneira, de que é mais provável que 26 Vereadores estejam certos do que um.

De qualquer forma, pelo menos este Vereador, já que não constituímos posição da Bancada, votará a favor, porque, inclusive, conhece a comunidade, conhece a região e sabe que ela precisa, sim, dessa modificação de regime urbanístico. Na realidade, trata-se de uma ocupação consolidada há muitos e muitos anos. É um Projeto que pode ser positivo, apesar, Ver. Dib - e devo dizer - de que eu duvide muito que a atual Administração consiga implementar uma modificação nessa comunidade, porque, como tenho dito, é muito lenta esta Administração para resolver os problemas da Cidade. Veja V. Exª que hoje o Prefeito está entregando 163 casas lá na região do Humaitá/Navegantes, na Rua D. Teodora. Nós deixamos para o Prefeito Fogaça um Projeto grande chamado Entrada da Cidade, com financiamento garantido, projeto garantido. E é muito lenta a entrega dessas moradias! O Prefeito só tinha que dar continuidade àquilo que já estava aprovado. É muito lento! Eu vi manifestação, há pouco, de autoridade municipal dizendo que tem entregado cerca de 500 unidades habitacionais por ano. Nós tínhamos uma média de mil, e achávamos pouco, queríamos aumentar. Agora reduziu à metade, quando havia projeto e financiamento garantido. Então pelo menos este Vereador votará a favor do Projeto, sem acreditar que a atual Administração vá conseguir, de fato, melhorar a vida dessa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, para uma Questão de Ordem ou mesmo esclarecimento. Eu já tinha sugerido à Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste - porque os dias passam rápido e o tempo é cada vez mais curto - que a Câmara, como instituição, e não como um Partido político ou como Vereador, fizesse aqui um curso para os Conselheiros Tutelares. Já se passou quase um mês, e nada foi feito ainda. Esse Requerimento deve estar na Mesa Diretora. Mais uma vez eu reforço esse pedido. Acho que a Câmara, como instituição, ganhará com isso - e nós temos gente preparada aqui na Casa mesmo; cito o Hamilton Guilherme Brito de Almeida, homem preparado; tem o Ricardo Souza Queiroga; e também há outras pessoas aqui na Câmara que têm condições de dar esse curso. Eu acho que a Câmara Municipal como instituição, e não como Partido político, ganhará dando esses cursos aos candidatos ao Conselho Tutelar. Sou grato a Vossa Excelência.

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Para esclarecer, Vereador, a Assessoria Legislativa acaba de nos informar que a Câmara já está organizando um seminário no sentido do seu Requerimento. Muito obrigada, Ver. Ervino.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Excelentíssima Srª Vereadora Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras aqui presentes nesta tarde, nós protocolamos, no final da semana passada, um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170/87, da Lei Complementar nº 180/88 e da Lei Complementar nº 206/89 e alterações hidrossanitárias e tarifárias para prestação de serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Gostaria de esclarecer, em primeiro lugar, que nós não estamos aqui querendo falir o DMAE - observação feita aí por quem entende de DMAE. Ver. Todeschini, nós estamos aqui no nosso pleno direito de fiscalização, que é função do Vereador, e, antes de mais nada, nós temos compromisso com o cidadão de Porto Alegre. Nós fundamentamos o nosso Projeto em cima de que (Lê a Exposição de Motivos.): “O Município vem praticando, ao longo do tempo, graves irregularidades na cobrança inconstitucional dos serviços públicos de captação de esgotos.

“A legislação Municipal determina que esses serviços devem ser pagos através de tarifa e não como taxa, que se constitui em valor exigido pelos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

“A taxa é tributo previsto no art. 145 da Constituição Federal (...)

“(...) A tarifa é um preço público pago pelo consumidor pela prestação de serviços públicos específicos e mensuráveis quantitativamente.

“Quando se trata de taxa, o contribuinte está obrigado a pagar, utilizando ou não os serviços colocados à sua disposição. No caso de tarifa, ou preço público, o consumidor está obrigado ao pagamento na medida em que utiliza os serviços prestados.

“Em setembro de 2002, a Lei Complementar nº 476 definia como taxa a cobrança da prestação de serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Municipal de Porto Alegre.

“Era a confissão do DMAE, que vinha cometendo uma irregularidade contra a população. Todavia, essa Lei Complementar foi considerada inconstitucional em 24/11/2003”. (...)

“A conclusão do Acórdão diz: ‘A unanimidade, julgaram procedente a ação e declararam a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 476/2002 do Município de Porto Alegre. Presente, com sustentação oral, o Doutor Marcelo Dias Ferreira’. (...)

“Houve, na verdade, uma confusão do Executivo Municipal ao exigir o pagamento do esgoto cloacal em prédios que não têm à sua disposição a rede de coleta desse esgoto sanitário, mas apenas o de esgoto pluvial. Sendo que a tarifa só pode ser cobrada dos consumidores que efetivamente utilizam esse serviço público. É bom repetir, só está obrigado ao pagamento dos serviços públicos de distribuição de água aqueles que usam esses serviços e de esgoto cloacal é obrigação a ligação à rede por questões de saúde pública.

“Assim, irregular, em face de sua inconstitucionalidade, é a cobrança pelo Município do esgoto pluvial e misto. A rede pluvial é tecnicamente uma exigência na construção de logradouros públicos urbanos, ruas, avenidas, praças etc. para escoamento das águas das chuvas; portanto, é inconcebível que o Município abrigue o esgotamento sanitário através da rede pluvial. Neste aspecto, é preciso uma reformulação na estrutura desse sistema que, além de causar mau cheiro, constitui-se numa agressão ao meio ambiente e à Saúde pública”. (...)

“Comprovado está, portanto, que a cobrança na forma hoje prevista constitui-se, a par da sua inconstitucionalidade, em grave injustiça aos munícipes”.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.

O Ver.  Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores; Verª Neuza, essa Legislação que V. Exª citou, que procurou transformar a cobrança da água de tarifa em taxa, cumprindo exatamente o que diz a Constituição, foi aprovada aqui, por esta Casa, contra os votos da Bancada do PT. Depois, foi vetada pelo Governo do PT. Nós conseguimos derrubar o Veto aqui na Câmara Municipal, e, por incrível que possa parecer, Ver. João Antonio Dib, contra a Constituição, uma Juíza de 1º Grau, acolhendo a tese de que o Projeto tinha entrado de uma forma inconstitucional, decidiu pela inconstitucionalidade do Projeto. Eu pedi que a Procuradoria da Casa fosse até as últimas conseqüências; isso não aconteceu, e o debate ficou por aí.

Mas eu tenho absoluta certeza de que a Constituição é extremamente clara quando diz que os serviços medidos - e, se não me engano, é art. 145 da Constituição -, que é o caso, por exemplo, da água, todos esses serviços devem ser cobrados através de taxa, e não através de tarifa.

Eu sei que essa é uma discussão antiga, que vem se arrastando, mas, infelizmente, nós não conseguimos, quando o Governo era do PT, mas acho que é uma discussão que não pode parar ou o se muda aquilo que está escrito na Constituição, que é o art. 145, e vamos, então, dar uma nova definição para os serviços medidos - e água é um serviço medido, a eletricidade é um serviço medido.

Ver. João Antonio Dib, eu gostaria dar aparte para V. Exª, mas, como eu estou em Liderança, não posso.

Então, como esses serviços são medidos, não deveriam ser cobrados por tarifas, na minha opinião. Mas eu acho que essa é uma discussão boa que a gente deve continuar fazendo.

A Verª Neuza apresenta agora um Projeto que não traz exatamente essa discussão de volta, mas que também fere essa discussão. É bom que isso aconteça para que nós possamos, com toda certeza, quem sabe algum dia, respeitar a Constituição quanto às cobranças dos serviços medidos que devem ser feitos através da taxa.

Mas eu não consegui falar antes, por isso que eu vou falar agora em Comunicação de Líder. Nós, ontem, demos entrada, também, a um Projeto na Casa, o primeiro deste ano de 2007, em que nós estamos procurando corrigir uma falha que houve, quando foi aprovada, aqui, no final do ano, no meio de um Projeto Geral, uma modificação quanto à isenção do IPTU para aquelas pessoas que ganham até três salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que residem. Agora esses imóveis só estarão isentos da cobrança do IPTU se, porventura, estiverem com o seu valor até o limite de 60 mil UFMs. Nós acreditamos que, da forma como está regida esta Legislação, Ver. João Dib, o imóvel que for valorizado em 61 mil UFMs já vai pagar por 61 mil UFMs, e o proprietário estará tremendamente injustiçado com relação àquele que tem o imóvel com valor até 60 mil UFMs. Então o que nós estamos querendo é exatamente fazer com que aqueles que têm um imóvel no valor de 60 mil UFMs, tenham subtraído do seu valor...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, é 60 mil UFMs, Vereador; eu estive com a Lei ainda hoje na mão. Mas tem a subtração de um tanto deste valor, que é o valor limite, para que, então, ele pague o imposto somente sobre o restante, porque senão vamos estar diante de uma grande injustiça, e a Câmara não existe para fazer injustiças; existe para corrigir as injustiças. Era isso, Srª Presidenta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Verª Neuza Canabarro, de forma responsável, mesmo antes que o Projeto estivesse em Pauta, quando seria o momento da primeira discussão, fez a apresentação do seu Projeto com relação ao DMAE.

Já tive a oportunidade de examinar parte do Projeto, pelo menos, e acho que terá de ser muito debatido nesta Casa. Terá dificuldades, porque nós temos que não só cuidar para que o DMAE tenha sucesso na sua atuação, como garantir o abastecimento de água e a coleta do esgoto, que deve até ser aprimorada, melhorada.

Hoje quase toda a água é medida e paga por tarifa. Não tem mistério maior.O que há são valores diferentes em razão do consumo de água.

Portanto, quero chamar a atenção para o fato de que é um Projeto que deve ser muito bem estudado, mas muito bem estudado mesmo. E tenho a convicção de que a Casa fará isso.

Por outro lado, o Ver. Luiz Braz falou sobre a isenção para os aposentados e pensionistas com até três salários mínimos de rendimento, que foram isentos do IPTU, numa iniciativa da Casa do Povo de Porto Alegre. Não foi a Prefeitura, não foi o Executivo que fez.  Foi o Legislativo que propôs: taxa de lixo e IPTU isentos a partir de iniciativa do Legislativo.

Quando o Secretário da Fazenda fez aqui uma exposição, dizendo que era de 50 mil o limite de UFMs para o valor venal, ou seja, em torno de 100 mil reais, eu fiz uma pergunta a ele: “E se for 50 mil UFMs e um real, quanto é que paga? Paga sobre quanto?” Ele respondeu que paga sobre 50 mil UFMs e um real. Quer dizer, no meu entendimento, se for mantida a isenção até três salários mínimos, seria justo, seria correto, seria certo que se mantivesse isolado, que o pagamento fosse a partir das 50 mil UFMs.

Não! A Prefeitura está cobrando tudo!

Eu tentei fazer um destaque no Projeto de Lei da Prefeitura, tirando fora qualquer pagamento por parte dos aposentados e não consegui. Fiz uma Emenda para que pagassem apenas a diferença de 50 mil UFMs, e também não consegui. Agora, o que eu recebi de telefonemas, o que eu recebi de visita de pessoas que não têm condições de pagar o IPTU não foi pouco. E aquele que teve cortado o benefício, na verdade, teve dois cortes. O Presidente Lula passou o salário mínimo de 300 para 350 - então quem ganha até três salários mínimos, até 900 reais, não teve um aumento dos 300 para 350, ele passou para 945 reais, um aumento de 5%. Portanto, ele já teve um prejuízo, e mais um que a Prefeitura colocou, quando ele tinha um imóvel de mais de 50 mil UFMs de valor venal. Acho que o certo, o correto, se vier uma Lei que trate do IPTU, com eu e o Ver. Luiz Braz já comentamos, é apresentarmos uma emenda dizendo que só será paga a diferença dos 50 mil UFMs. No mínimo seria o justo, no mínimo isso seria o correto, porque a forma como hoje está sendo feito, o aposentado, o pensionista, estão sendo muito prejudicados; prejudicados duas vezes, tanto pelo Presidente Lula como pelo Executivo Municipal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de 21 de março de 2007, conforme atestado médico expedido pela Drª Sandra Keskinof. A Mesa declara empossado o Suplente, Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, em função da impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a Vereança.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, tramita nesta Casa Projeto que não é de minha autoria, mas que vamos acompanhar de perto, que é o Projeto do Ver. Todeschini, que, me parece, entrou com o art. 81 ao Projeto de autoria do atual Deputado Carrion. O que o hoje Deputado, então Vereador Carrion, pretendia com este Projeto? Fazer com que, em todos os condomínios, sem exceção - os já construídos e os a construir -, sejam instalados hidrômetros individuais para aferição ou medição do consumo da água. Pois bem, eu trabalho em administração de condomínios há mais de 30 anos. Então eu convivo com essa angústia dos condôminos, uns pagando água pelos outros. É uma matéria que eu conheço e sei que o Projeto trará uma discussão saudável para esta Casa. Apenas, Ver. Todeschini, vou me opor ao Projeto na parte em que pretende fazer com que os condomínios já construídos sejam obrigados a fazer essa instalação. Qual é o meu entendimento? O condomínio, a partir do momento que recebeu o habite-se, está devidamente regularizado, habilitado, fazendo com que o Poder Público perca o poder de exigir a adequação que estabelece esse Projeto. Mas que, sim, esses condomínios já construídos, querendo - veja bem, querendo - instalar os hidrômetros, querendo se adequar ao Projeto, que o façam. Mas não obrigar os condomínios a instalarem de forma compulsória, mas apenas os que se dispuserem a fazer esta instalação de hidrômetros individuais para que o consumo de água seja contado de forma individualizada. Então somente neste sentido, Vereador Todeschini, é que vamos trabalhar, para que os condôminos, os síndicos tenham esta liberdade; aqueles que têm os seus condomínios já prontos, aqueles condomínios que estão aí construídos ao longo dos anos, que tenham eles a liberdade de decidir se querem ou não implantar esse registro do consumo individualizado.

O Projeto, lá pelas tantas, Ver. Barbosa, diz que as comunidades que forem consideradas sem condições financeiras, digamos assim, estariam isentas. Aí entra um outro problema: como é que o Município vai fazer essa avaliação? Também dessa forma nós vamos tentar excluir e deixar que a comunidade daqueles condomínios já construídos tenham a liberdade de decidir nesse sentido.

O Projeto é palpitante, é um Projeto que vai trazer boas discussões aqui nesta Casa, mas nós já vamos dando uma direção de qual será o nosso comportamento: apoiar o Projeto, mas não obrigar aqueles condomínios já construídos a se adequarem à legislação, porque entendemos até que há um certo excesso quando se pretende obrigar aqueles condomínios já construídos a se adaptarem à nova legislação, quando for aprovada. Era isso, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Bernardino.

Apregôo o Ofício nº 003/07 de 21 de março de 2007, informando que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está indicando o Ver. Carlos Todeschini como seu 2º Vice-Líder, na liderança de Bancada. Assina o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Excelentíssima Verª Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, eu gostaria de hoje, nesta tribuna, fazer um esclarecimento de algo que não ficou muito bonito, não, no dia 12, aqui nesta Casa. No discurso o Ver. Carlos Todeschini disse que andar nas ruas de Porto Alegre está um perigo, porque os dentes caem, os dentes estão caindo! Eu quero dizer ao nobre Vereador que, com certeza, o problema não está nas ruas, porque a Prefeitura está trabalhando, e até sugiro que o Vereador troque de dentista, se for o caso. Porque, o Parque de Iluminação de Porto Alegre tem 80 mil pontos; hoje, duas mil lâmpadas apagadas, 600 queimadas, isso quer dizer 0,7%, 1.400 sem energia, por furto do cabo de cobre. E quero dizer também que nós temos 2,5% de lâmpadas apagadas.

Esta tribuna aqui não pode ser usada para tentar manipular as informações, manipular o trabalho que é feito dentro das Secretarias. Chegou a sair um comentário aqui de que 10% das lâmpadas estão apagadas em Porto Alegre! Então nós vamos usar esta tribuna, senhores e senhoras, para enganar as pessoas, para repassar informações que não são verdadeiras? Porque nem todos têm acesso às informações que eu tive, nem toda a população tem acesso às informações que os Srs. Vereadores têm. Como vamos dizer para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, as pessoas que vêm até este Plenário, como vamos dizer a elas que 10% das lâmpadas de Porto Alegre estão apagadas, sendo que apenas 2,5% estão apagadas?

Eu ando pelo mesmo trajeto que o Ver. Todeschini - meu vizinho - anda todos os dias, e eu não tenho os meus dentes caindo. Por isso eu acho que o problema é com o dentista do Ver. Todeschini!

Gente! Para que entendam melhor: nunca foi feito um projeto de revitalização em Porto Alegre. Antigamente, em Porto Alegre, era feito o projeto tapa-buraco. Hoje estão tirando parte do asfalto, para que seja feito um trabalho de revitalização, investindo 18 milhões em Porto Alegre, senhores e senhoras. Antigamente, a manutenção preventiva do asfalto não era uma manutenção preventiva, não existia manutenção preventiva, era feito o famoso tapa-buraco, que parece que pegou em todos os Governos!

Em razão das obras de modernização, fui buscar essa informação também, porque o Ver. Carlos Todeschini passou com tanta convicção, no dia 12, que a SMOV atendia das 10h às 2h da tarde. Quero informar que a SMOV está com obras de modernização na loja de atendimento; esteve, nos meses de janeiro e fevereiro, atendendo das 8h às 2h da tarde. Mas o Secretário se colocara à disposição dos Vereadores que quisessem visitá-lo e pedir algum tipo de informação, das 8h às 18h.

Também quero parabenizar o Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, que está fazendo a entrega das casas. Porto Alegre nunca viu tanta moradia sendo entregue à população que mais precisa. Parabéns ao Prefeito Fogaça, parabéns ao Diretor Tessaro, parabéns a esta Câmara de Vereadores, parabéns a toda a cidade de Porto Alegre, porque Porto Alegre está crescendo, sim, com qualidade no atendimento e nos serviços prestados a toda a população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 26 a 29 março de 2007. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Maria Celeste, nobres Pares, Vereadoras e Vereadores, o problema que está se avolumando são os tais dos concursos públicos que atendem muito mais do que o Poder Público, mas uma indústria que temos aí que promove esses concursos públicos; as pessoas se cadastram, estudam, pagam cursinhos, passam e ficam esperando, esperando, e ninguém é chamado! Isso acontece em nível federal, estadual... Municipal eu não pesquisei, mas na Câmara de Vereadores também acontece - está ao menos acontecendo, e eu acredito que isso, Srª Presidente, vai ser sanado, porque foi feito um concurso que nem os primeiros colocados foram chamados.

Nós temos no Estado do Rio Grande do Sul uma verdadeira catástrofe: professoras concursadas para se integrarem ao ensino público estadual classificadas, com vagas existentes - vejam os senhores -, não são chamadas e são preteridas, o que é o pior, para contratos particulares. Isto faz com que me avente a possibilidade de pensar que esses contratos particulares atendam mais aos interesses políticos do que ao interesse da cidadania, do direito legal daquele que se capacitou para fazer o seu concurso e passou. Isso seria objeto para vermos se não caberia até uma CPI nesta indústria de alimentação visionária do desapreço humano. Imaginem os senhores se preparar para um concurso, e depois, ser ignorado; despesas pagas como aqui na Câmara - na Prefeitura não sei -, como no Estado e em nível nacional também. A indústria dos CCs e a indústria dos contratos particulares estão fazendo com que aquela coisa mais justa para que os nossos filhos possam entrar no serviço público pela porta da frente, pela sua competência, esteja sendo vergonhosamente negada.

Estamos num País em que o Presidente da República, em vez de trabalhar, fica negociando seus Ministérios, fica com ar de deboche para nós, dizendo: “Coitados dos meus Ministros, que vão ganhar somente oito mil reais”. Imaginem os senhores, só oito mil reais, e eles estão praticamente “se matando” - Partido contra Partido, pretendentes contra pretendentes, e são coitados! Ganham só oito mil reais! Alguma coisa está errada, Sr. Presidente, o nosso povo não está mais tão ignorante assim, não!

Outra coisa, Sr. Presidente, ele disse que coloca um Ministro da Saúde para “tocar o pepino”. Disse que vai fazer uma reforma educacional para dar 800 reais para professor...! Depois de quatro anos, ele chega a essa conclusão?! Os nossos agentes da Educação, os professores, ganham apenas salário mínimo, um pouco mais; os nossos soldados de ponta, que põem a sua vida em risco para defender nossas vidas, ganham 300, 400, 500 reais! Esses não são heróis, Sr. Presidente, heróis são os Ministros, são os donos das usinas açucareiras deste Brasil, que, de vilões, viraram heróis! São essas coisas que a gente passa a não entender neste Brasil!

Eu gostaria de saber, realmente, quem são esses heróis. Para o Presidente, nós sabemos; os heróis são: ele, os Ministros e os usineiros. E este povo aqui embaixo é o que paga o imposto mais caro, que não tem sequer direito de usar o seu cargo público, conquistado à luz de concurso. Eu acho que esses concursos só poderiam ser feitos, Srª Presidenta, quando as vagas forem detectadas e, obrigatoriamente, os que passarem têm de ser chamados. Este é o Brasil que nós queremos, digno dos nossos filhos, que nós temos obrigação de legar: mais ética, mais moral para com o serviço público, para com o nosso País. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vim aqui usando o espaço de Comunicação de Líder do meu Partido, para discutirmos importantes atividades que estão, neste momento, acontecendo na nossa Cidade, porém eu gostaria de registrar que presenciei um ato de enorme desrespeito com um Vereador que estava nesta tribuna. Eu acho que cada Vereador que vem aqui tem o direito de falar sem ser acusado de ser porta-voz de quem quer que seja. Então, a democracia é um instrumento que tem de ser utilizado por todos, e todos devem, portanto, respeitar as intervenções feitas desta tribuna.

Mas eu queria compartilhar com V. Exas. o seguinte: ontem - também estavam presentes outros Vereadores, a Verª Maria Luiza, o Ver. Brasinha -, presenciamos a assinatura de um ato extremamente importante ocorrido entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e várias entidades, dezenove entidades comunitárias de nossa Cidade, exatamente encarregadas de contribuir com um dos mais importantes, urgentes e prioritários programas de políticas públicas para nossa Cidade, que são aquelas políticas destinadas ao atendimento das crianças em situação de vulnerabilidade, de crianças em situação de rua.

Nós todos sabemos que, nos últimos anos, infelizmente cresceu o número de desagregação familiar e de crianças nas nossas sinaleiras. Portanto, é muito emocionante ver que as entidades de atendimento à infância, em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntas, procurem enfrentar essa questão, e é isso o que foi ontem firmado pela Prefeitura de Porto Alegre, dentro do seu compromisso de atender àquelas crianças que mais precisam.

Foi ampliado e descentralizado o sistema de assistência às crianças em situação de rua, fortalecendo-se as redes de atendimento e os trabalhos de diagnóstico das situações de vulnerabilidade. Essa é uma antiga demanda da Cidade; esse, portanto, é um importante avanço que nós todos, independente de Partidos, temos que comemorar, porque a luta pelos direitos infantis é uma luta inegociável! Os direitos das crianças são inalienáveis, e, sobre eles, devemos nos debruçar, na busca incessante de sua garantia.

Nós estamos hoje com uma série de votações e Projetos importantes nesta Casa, mas a cidade de Porto Alegre também comemora - não poderemos estar presentes, evidentemente - hoje mais um passo na sua luta pela implantação de uma política de habitação social, de habitação popular: 163 novas casas estão sendo entregues nesta tarde. Eu acho que isso é importante, porque faz parte de um resgate que está sendo estabelecido nesta Cidade, de um direito que, por exemplo, não tinham os moradores da Vila Umbu, da Vila Princesa Isabel, da Vila Canadá, do Timbaúva, daquelas famílias que, em situação de emergência, não tinham a sua moradia assegurada.

Então, a aplicação de 5 milhões e 500 mil reais numa política habitacional, garantindo moradia àquelas famílias que estavam vivendo em condições subumanas, é um passo importante que está sendo dado para enfrentarmos a gravíssima dívida social, habitacional, que esta Cidade tem.

Evidentemente, temos muito a caminhar, mas o fato de termos construído um saneamento financeiro e recolocado Porto Alegre como uma cidade com credibilidade tem permitido a divulgação, a ampliação e a implantação de políticas públicas para aqueles que mais precisam. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Foi determinada a seguinte priorização de votação, nos termos da reunião de Mesa com as Lideranças no dia 19 de março de 2007: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/06; Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05; Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05; Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/06; Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/00; Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06; Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05; Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06; Projeto de Lei do Legislativo nº 072/05; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4190/06 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui a Subunidade de Estruturação Urbana 08 da Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 082 da Macrozona 01 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre), e alterações posteriores, delimita esta Subunidade e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 021/06, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. DR. GOULART: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minha querida Presidenta, Verª Maria Celeste, estamos aqui com um Veto do Sr. Prefeito a um Projeto que nós aprovamos aqui por unanimidade. Repito: por unanimidade esse Projeto foi aprovado. Por que ele foi aprovado por unanimidade? Porque ele é pertinente, ele é altamente pertinente. Do que se trata? Trata-se de tornar uma área da Rua Caldre e Fião, intermediária entre a Glória e o morro Maria da Conceição, em área mista. Para quê? Para que a Catedral do Samba de Raiz de Porto Alegre não seja importunada na sua apresentação cultural, que vem há muitos e muitos anos trabalhando. É ali que se reúnem os grandes expoentes do samba do Brasil, quando aqui vêm se apresentar. É costumeiro, por exemplo, o Zeca Pagodinho, a Alcione, a Beth Carvalho, jantarem, depois dos shows, nesse bar, onde também se reúnem muitos intelectuais, compositores de samba de raiz, de samba de enredo, de samba-canção, e lá se apresentam nas quintas e sextas-feiras. Por que este Vereador apresenta o Projeto? Primeiro, porque não pode deixar fechar mais um ponto cultural, não pode deixar em risco mais um ponto cultural da Cidade; segundo, porque é um ponto cultural, onde quem mais freqüenta é a população negra, a população que mais precisa da nossa atenção, uma vez que a opressão tem sido a tônica sobre essa raça. Não vamos tirar mais esse elemento cultural da negritude, no qual nós nos irmanamos.

A Rua Caldre e Fião é aquela que tem um hotel, é aquela que tem oficinas, que tem desmanche de carro, que tem supermercado, que tem bar, tem residências, e todos os senhores sabem que lá tem vários pontos comerciais, portanto, é uma rua mista. Por que nós precisamos aprovar? Porque o Secretário, que faz a fiscalização, vai lá e fecha o bar, precisa fechar o bar, por quê? Porque a zona é, neste momento, uma zona de residências. E o Secretário está com a razão quando faz isso. E a gente pede a ele que evite, uma vez que precisamos que essa expressão cultural de Porto Alegre se expresse através dos seus sambistas, dos seus cantores, dos seus poetas, dos seus boêmios, dos seus intelectuais. E aí ele não pode cumprir o acordo que faz conosco, porque a zona não é mista; e a zona é mista. Pedi o socorro do Ver. Nedel, e ele fez um estudo junto com o Assessor do Ver. Dib, o Ferraro, e o estudo é altamente pertinente, a zona é mista, tecnicamente é mista. Então, por que e nós vamos postergar isso? Por que protelar isso e esperar o Plano Diretor, que pode se desenrolar em dois anos? As decisões do Plano Diretor vão acontecer para a Cidade daqui a um ano e meio, dois, três anos, embora a gente comece a discutir no mês que vem a revisão obrigatória. As leis, as regulamentações vão ser feitas em muito tempo, e, nesse tempo todo, vamos ficar sem samba de raiz, vamos ficar sem um lugar de encontro da nossa gente do samba? Não!

Então, eu acho que o Prefeito há de entender esta minha posição, pois, sempre que o Prefeito precisa e que é pertinente, nós temos votado com o Prefeito, temos atendido, o Prefeito tem se socorrido nesta Casa, nós temos ido em socorro, aprovamos 70 Projetos, e agora nós precisamos que o Prefeito entenda, meus queridos Vereadores, que nós não podemos fechar a Catedral do Samba de Raiz. Preciso dos votos dos Vereadores; um Veto só que a gente derrube não será contra a Administração nem contra o Prefeito; ele tem que entender isto, que eu estou defendendo, legitimamente, um lugar que ele, como poeta, como compositor, como músico, deverá entender por que é que eu estou fazendo isso. É uma coisa semelhante a fechar o Shopping Olaria, é semelhante a fechar o auditório Araújo Vianna. Então, eu preciso dos votos dos Srs. Vereadores, para que nós mantenhamos a coerência e que o Prefeito entenda que, com a Cultura, a gente tem que estudar mais, ir devagar e aprovar.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Celeste, Presidenta da nossa Casa; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, cidadãos e cidadãs; meu caro Ver. Dr. Goulart, a Cidade é um organismo dinâmico que tem um crescimento independente da vontade, às vezes, de seus governantes. Ainda bem! E também tem um crescimento dinâmico, muitas vezes contra a própria legislação burocrática e a organização burocrática do Estado brasileiro. Quando fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, em alguns lugares, houve conflitos, e quando existiam conflitos com a lei, que não eram algo ilícito, mas era uma questão de interpretação, de conflito entre pessoas, de possibilidade de análise, nós sempre íamos ao Ministério Público para assinar os Termos de Ajuste de Conduta, e nós seguimos isso rigorosamente quando estávamos no Governo. Lembro-me, inclusive, que o Ver. Guilherme Barbosa, eu e mais alguns Secretários nos reunimos, numa força-tarefa indicada pelo Prefeito João Verle, para resolver o problema do Tecnopuc. Pela nossa legislação, pelos trâmites burocráticos, para passar a Lei de Operação na SMAM e outras coisas, evidentemente o Tecnopuc levaria um tempo inconcebível, Ver. Mauro Pinheiro - V. Exª, que é um empreendedor, líder de uma categoria e sabe o quanto é importante deslindar os problemas. Fizemos uma força-tarefa, juntamos os técnicos, não atropelamos a legislação, muito pelo contrário, tudo foi feito dentro das normas, e a IBM, a Microsoft, a HP, que era a primeira que vinha - e, inclusive, era necessário para o seu processo de planejamento e desenvolvimento -, ou seja, 250 pessoas que só pensam, só elaboram e ganham altos salários na área de tecnologia estão lá na PUC, hoje são centenas e centenas de pessoas empregadas.

Recentemente a PUC teve outro problema, porque estava colocando a parte de fármacos. Foi à Prefeitura, falou com o Secretário, mas um Secretário - que todo mundo já sabe quem é - colocou areia, colocou um conjunto de problemas e não deslindava o projeto. Eu fui ao Gabinete do Prefeito, e aqui se faça justiça, o Secretário Clóvis chamou uma força-tarefa e encaminhou, porque ele, nesse caso, teve a grandeza de ouvir alguém que já tinha experiência em resolver um problema, um problema importante para a PUC.

Esse caso nós temos que analisar dessa maneira, e a minha Bancada está analisando, vai analisar todas as ponderações feitas aqui. Nós temos, evidentemente, como preocupação central, que não se discutam novos projetos que dizem respeito ao Plano Diretor, porque queremos incluí-los na Comissão que estamos discutindo com a Mesa e Lideranças. Agora, o que me parece, nesse caso especial, é a legítima “pegação de pé”, porque há outros equipamentos na região que não têm o mesmo tratamento; enquanto isso, Ver. Todeschini, na Rua Marechal Floriano, o Secretário que não cuida da zoeira, não tem coragem de ir lá, onde tem bagunça todo dia. De sábado para domingo, 2h da manhã, a população não agüentava mais a situação de zoeira. Por que tem tratamento tão distinto? Por que esses tratamentos diferenciados? O Secretário, por exemplo, atualmente, está fazendo uma cruzada, não para tirar essas propagandas ilícitas de postes e dos terminais de ônibus, não, ele está indo ao comércio legalizado, oficializado, “pegando no pé” por causa de um banner que foi colocado pela Visanet em alguns lugares. Eu sei que isso é uma bronca que ele tem com o Secretário Cecchin, que fez uma parceria e colocou a questão lá no Brique. Não dá para ter esse tipo de comportamento. Quer dizer, o Governo tem que se entender!

Então nós temos que discutir essas questões aqui, e eu trago isso para reflexão das senhoras e dos senhores. E nós vamos, atentamente, ouvir todas as ponderações para decidir o voto da nossa Bancada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, companheira Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e assistência do Canal 16, muito bem falou aqui o nosso caro Líder, Ver. Adeli Sell, que a Cidade é uma cidade que pulsa, dinâmica, que tem que ser viva. E uma cidade que pulsa, dinâmica, deve ter, pelo menos, Ver. Brasinha, as ruas em condições de tráfego; o trânsito deve fluir; deve ter as ruas iluminadas. Parece-me que o senhor vem fazer uma defesa do Ver. Maurício, e me faz pensar que, quiçá, ele tem alguma sociedade com a indústria de pneus e de suspensão de automóveis, porque a Cidade está praticamente intransitável. E, Ver. Nilo, informo-lhe que é muito buraco, muita costeleta, muita panela nas ruas da Cidade. Esses dias, o Ver. Haroldo fez duas manifestações, pelo menos que eu ouvi, falando nos tampões todos desnivelados, o sistema de fresa com as máquinas quebradas, abandonadas em plena Av. Independência. Então nós temos uma Cidade que está perdendo, como nunca perdeu. Aliás, hoje nós temos uma audiência lá Av. Baltazar de Oliveira Garcia, no Centro Vida, também pelo descaso. Hoje já faz 81 dias que o Governo do Estado iniciou com o Governo Yeda, e até agora nada, nem uma atitude da Governadora e nem do Prefeito.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, com todo o respeito que eu tenho pelo senhor, mas realmente eu não sou sócio do Secretário Maurício; jamais. No seu Governo, só na Av. Plínio Brasil Milano, uma vez eu contei 34 buracos, e na Av. Assis Brasil, quando vocês desmancharam toda ela, que quebrou o comércio, literalmente, ali, meu amigo, realmente, era muito pneu furado. Mas quero dizer para o senhor que esse seu comentário não compete, não, meu amigo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado. Quem está examinando a Cidade é o povo de Porto Alegre, e é a pior Cidade de todos os tempos, pode ter certeza.

Agora, sobre esse Projeto em discussão, eu creio que o Prefeito Fogaça nunca freqüentou essas quadras, esse bar que tem sido alvo de perseguição, porque lá estive várias vezes, e, de fato, a cultura da Cidade ali pulsa, e não vejo razão para uma ação específica de restrição e de inviabilização desse equipamento público, que faz parte da cultura, que faz parte das práticas, que faz parte da noite de Porto Alegre. Portanto, me parece que não resta alternativa, senão dar o instrumento da legalidade, alterando a situação do Plano Diretor. E sei também que foi feita a proposta por um técnico competente, que trabalhou no Plano Diretor, que produziu uma adequação, porque a distorção existente, e aquele equipamento, aquele bar, aquela dinâmica da noite, dos finais de semana, ela dura, quem sabe 20 anos, 30 anos já, sempre com o seu funcionamento na mais absoluta normalidade.

Portanto eu acredito que, para manter a Cidade viva, para manter a Cidade com a cultura, pulsando com aquela dinâmica dos encontros, da freqüência dos artistas, dos músicos, dos sambistas que têm tradição e uma longa cultura em nossa Cidade, nós devemos derrubar o Veto do Prefeito, porque digo e repito: se o Prefeito freqüentasse aquele ambiente, certamente ele não teria tido essa posição. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos iniciando, na tarde de hoje, a discussão dos Vetos que chegaram a esta Casa. A primeira consideração que eu gostaria de fazer é que muitos e muitos projetos foram aprovados por esta Câmara no ano de 2006. De todos aqueles projetos, apenas três projetos sofreram Veto Total do Prefeito, porque, em todo processo de discussão, o Executivo estava nesta Casa procurando incorporar as emendas que possibilitassem as idéias e o conjunto de sugestões das senhoras e dos senhores Vereadores. Infelizmente nós temos uma divergência em relação a um Projeto do Ver. Dr. Goulart. Conversamos, inclusive, com o Dr. Goulart e dissemos para ele o que vou dizer desta tribuna: que eu achava compreensível que, sendo um Projeto de sua autoria, ele mantivesse a posição que defendeu em relação ao Projeto, inclusive porque havia conversado diretamente com a comunidade. Mas nós estamos defendendo aqui a manutenção do Veto por uma razão muito simples: vários Projetos, de vários Vereadores, que tratavam da questão do Plano Diretor foram retirados pelo seu autor neste momento, porque nós já recebemos aqui a presença do Secretário de Planejamento, Fortunati, que já está num processo de discussão sobre o novo Plano Diretor. Essa foi a medida que nós tomamos em relação a todas as Vereadoras e a todos os Vereadores, mediante um acordo. Evidentemente foi um acordo feito quando o Projeto já estava em tramitação, depois, porque todos nós sabemos que o Projeto em Pauta introduz acentuadamente modificações nas atividades a serem permitidas no local, o que causará um grande impacto naquele setor da Cidade. E aí eu me recordava do Ver. João Dib, que foi prefeito e que conhece muito bem as regiões da nossa Cidade e que pode muito bem nos explicar o quanto repercute, numa região, modificações nas atividades, quando elas são implantadas e quais os impactos que ocorrem em relação a elas.

O impacto daquela região da Cidade ocorrerá exatamente numa região onde há uma predominância residencial, pois ela se transforma um setor predominantemente residencial em misto, possibilitando a inclusão de usos comerciais. Tudo isso será avaliado tecnicamente pela Comissão que já está sendo formada nesta Casa e que já definiu as áreas temáticas de estudo. Portanto é inevitável que uma modificação em uma região da Cidade será mais bem constituída se for fruto das análises técnicas e das análises construídas a partir da consulta da comunidade, o que chegará a esta Casa por texto básico enviado pelo Executivo.

Portanto eu acho que são muito claras as razões do Veto, expressas na Justificativa do Prefeito. O Prefeito pessoalmente conversou com o Dr. Goulart sobre isso. Na tarde de segunda-feira, quando nós já deveríamos ter votado, o Secretário Idenir Cecchim esteve conosco a tarde toda, colocando-se à disposição das Bancadas para esclarecimentos, o que nos permitiu também concluir pela importância da manutenção do Veto, inclusive com o compromisso de dar uma atenção muito especial aos estabelecimentos comerciais que lá estão funcionando nesse período de transição, para que eles não sejam prejudicados.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, amigos, este é um assunto delicado e importante, porque envolve algo que está se tornando tradicional na cidade de Porto Alegre, principalmente no meio musical e, especificamente, nas rodas de samba. Estamos pedindo alteração para que possa continuar funcionando um bar que está sendo perseguido, sim, que está sendo ameaçado de fechar, que fecha e abre, fecha e abre. Nesse negócio de fecha e abre, já basta o que nós temos nos estabelecimentos de bingo em Porto Alegre, porque o que eu gostaria de entender, Dr. Goulart, é como, numa Cidade da mesma comarca, do mesmo local, das mesmas autoridades, da mesma Justiça, haja um bingo funcionando na Av. Lima e Silva e um bingo funcionando na Av. Azenha e, na Rua da Praia, no Shopping Iguatemi, os bingos idôneos da cidade de Porto Alegre, estejam fechados, acabando com 500 empregos diretos na cidade de Porto Alegre! Agora, se nós vamos dar condições para o Bar do Ricardo - e é esse o nome, uma casa de samba -, onde as pessoas se encontram para horas de lazer, nós vamos ter também de deslocar o Idenir Cecchim na hora do pique da “boa transa” - que é assim que se dão as denúncias para mim -, na Rua Rincão, em Ipanema. As pessoas saem para a calçada, abrem o portão de suas residências, e vêem-se tropeçando em camisinhas e papel higiênico. Motel a céu aberto! Impossível de se conviver na região de Ipanema, na Rua Rincão, e eu não vejo ninguém chegar lá para fazer alguma coisa! Tem que ser feito!

Como também o que se passa na frente da Cervejaria Olaria, na Rua Lima e Silva, às sextas-feiras e aos sábados, a partir das sete e meia, oito horas da noite. Mas o Secretário tem que passar por ali também para ver. Bom, aí já é culpa dos pais, que soltam as crianças, os adolescentes, menino com menino, beijando na boca, numa boa; menina com menina, beijando na boca, numa boa; ali, na Rua Lima e Silva, às sete e meia! Isso faz parte de uma cultura? Então, faz parte da cultura o Bar do Ricardo e os seus pagodes, os seus sambas.

E eu gostaria de saber se, para este Veto Total, a equipe do Prefeito Municipal mandou alguém ao local, na Rua Caldre e Fião, saber se esse bar atrapalha os moradores. Tem que saber! Não é porque única e exclusivamente vai-se vetar.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador toma bem o assunto, e sobre a Cidade Baixa, Vereador, a Rua Lima e Silva, aos domingos à tarde, está trancada. Agora, no domingo passado, foi na frente do Zaffari, estava simplesmente tomada; deu uma algazarra, as pessoas ficavam sentadas no leito da rua, bebendo. Então, isto pode? Acho que V. Exª pegou bem a situação.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Exatamente, Adeli. Eu freqüento aquele meio ali, porque eu sou bingueiro, eu jogo bingo, e eu estava no Porto Bingo, e aí, quando começou a chover, eu saí para ver não sei o que, e observei todo aquele movimento: os adolescentes que estavam em frente à Cervejaria Olaria, com a chuva caindo, foram tentar entrar no Supermercado Zaffari. Então, o pessoal do Supermercado Zaffari disse: “Não vai entrar aqui, mas como vão entrar no Supermercado Zaffari? Vão comprar alguma coisa ou vão continuar a festa aqui dentro?” Então eles ficaram ali, e houve problema de tumulto.

Então, se nós vamos agir como estamos agindo, aceitando o Veto do Prefeito, sendo que a sua equipe não fez - é o que me informaram - um levantamento na região para saber se o Bar do Ricardo... Que para mim não é bar: é um encontro de cultura, do samba, do pagode, raízes nossas; é um encontro de amigos; os grandes nomes da música, do samba, do pagode brasileiro vêm a Porto Alegre para algum show, e é para lá que eles vão depois. Então eu me lembro do Chão de Estrelas; é a mesma coisa que, naquela época, querer fechar o Chão de Estrelas na Rua José do Patrocínio.

Então este Veto tem que ser derrubado. A partir do instante em que nós não atendemos os detalhes da Cidade, sem perseguição, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Então, por que não vai fechar a Cervejaria Olaria, que é o pivô dos encontros, ali? Então, fecha também! Vamos acabar com os pontos de turismo de Porto Alegre.

Eu sou a favor do Veto, porque, da mesma forma como eu estou vendo e aceitando, na frente do Olaria, nas sextas-feiras e sábados à noite, aquilo que está acontecendo ali, eu posso perfeitamente conviver com o samba e o pagode e o Bar do Ricardo, ali na Caldre e Fião.

E não me venham com esse negócio de dizer: “Não, mas nós vamos incluir isso no Plano Diretor”. O Plano Diretor não é para agora, não é para hoje; o Plano Diretor - o Ver. Dib sabe bem - vai demorar algum tempo. E, durante esse tempo, como ficarão aqueles funcionários que estão empregados naquele local? E como ficarão as pessoas que ali freqüentam?

Era isto, eu sou a favor do Projeto e contra o Veto, evidentemente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu infiro que nós chegamos a esta situação: o Vereador de situação propõe uma medida, em tese, impactante para a Cidade para resolver o problema de uma atividade de bar tradicional da nossa Cidade cujo Prefeito - o Prefeito não, a Prefeitura, porque não é ele pessoalmente, mas o seu órgão responsável - vem ameaçando fechar, vem notificando, já fechou o bar. No ano passado, já indicou para o proprietário do bar que esse tema seria tratado no Plano Diretor e, enquanto isso, a Prefeitura gerenciaria a presença do bar lá - e não está fazendo. Na verdade, está seguindo apenas com uma relação burocrática de ameaça, que desestabiliza. Isto faz com que o Vereador venha para cá e diga: “Não, eu vou resolver a situação”.

E, aí, o Prefeito, a Prefeitura, de novo, tem uma posição, na minha opinião, burocrática, que não considera a vida real, que não estabelece diálogo, que não procura construir alternativas no diálogo entre os que estão incomodados e a atividade que está ali, que é uma atividade tradicional, importantíssima.  Em vez de fazer isso, claro, veta um Projeto que foi construído, como solução, por esta Casa. Eu acho que este fato vem-se repetindo e se caracterizando.

Muitas vezes nós recebemos demandas, e são demandas simples, resultados da falta absoluta de diálogo e de presença do Governo nesta Cidade. Então, aqui vários exemplos já foram dados, mas eu posso trazer outros exemplos, quando que um telefonema não resolve, um e-mail não resolve; a gente faz todas as iniciativas, e aí o Vereador tem de tomar uma atitude mais drástica, porque não há uma presença, uma preocupação, um compromisso de se construir soluções mediadas nesta Cidade, para moradores, atividades econômicas, trânsito e transeuntes, etc.

Então, nós não concordamos. Eu, pessoalmente, tenho dúvidas, e conversava com quem mais entende, no sentido de se a mudança de área residencial para área mista vai resolver o problema. Se o Governo continuar, Ver. Haroldo, ausente, não vai resolver o problema. Não vai! Eu entendo que isso resolve para o Governo vai parar simplesmente de ameaçar: “Fecha, porque essa área é residencial”. Bom, vamos tirar o argumento da ameaça. O Governo vai ter de negociar, porque, sendo área mista, o bar, igual, vai ter de respeitar horários, vai ter de respeitar o ruído, vai ter de respeitar a vizinhança, vai ter de respeitar a calçada, há Lei para isso. Então, parece-me, Ver. Haroldo, e estou-me convencendo no processo, que nós devemos retirar o argumento da ameaça, devemos resolver que é mista, uma vez que lá já existem muitos empreendimentos, equipamentos que já caracterizam esse Bairro como misto, e isso não vai fazer com que o bar não tenha que cumprir as Leis que hoje estabelecem a boa relação entre um bar, sua vizinhança e suas moradias.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, obrigado pelo aparte. Se o Secretário e a Prefeitura nos garantissem que esse local que está funcionando lá não fosse incomodado até discutirmos o Plano Diretor, se poderia transferir para o Plano Diretor. Agora, simplesmente chegar em um lugar e dizer que vão fechar porque é irregular... É aquilo que V. Exª disse: e o diálogo fica onde?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Parece-me que e Prefeitura poderia ter evitado esse confronto. Eu entendo que, derrubando o Veto, nós consideramos aquela área o que ela realmente é, mas, ao lado disso, nós precisamos de uma ação educativa, fiscalizatória, presente, construtora de soluções da Prefeitura, que não existem.

Eu trago aqui situações que são um pouco diferentes. O Ver. Adeli falava da Av. Salgado Filho e imediações. Eu não canso de receber queixas dos moradores, porque ali é um inferno à noite, com violência, com drogas, com movimento. E nós precisamos de uma ação forte do Governo.

Essa situação é a situação da Rua Carazinho.

Na Rua Carazinho, em menos de 100 metros, tem dois buracos dos quais os moradores, os carros, têm de desviar no meio da Carazinho, perto da Av. Nilo Peçanha. (Mostra fotos.)

E não adianta, Ver. Dib. Nós não encontramos o Secretário da SMOV. Ele é difícil de ser encontrado. Ele não está presente na Cidade, e ele não responde aos pedidos dos moradores. É muito lenta a resposta deste Governo para todas as questões.

Naquele local - e já falei desta tribuna -, há um sério risco na esquina da Rua Bagé com a Carazinho, e é só trocar uma sinaleira de lugar.

A EPTC, depois de um ano de queixas, de vários acidentes sérios, foi lá fazer uma verificação, uma medição, e achou que está bem. Que está muito bem!

Então acho que há pouco respeito com a comunidade, pouca presença e agilidade para responder a uma Cidade que merece um Governo mais presente e mais competente. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos discutindo o uso, a destinação da área.

Segundo o Prefeito, toda a área tem 17,83% de comércio e serviços. Mas, se nós considerarmos a análise por logradouro, demonstra que o trecho da Rua Caldre e Fião, onde está situado o bar em questão, compreendido entre a Av. Oscar Pereira e a Rua Marieta, possui um grau de miscigenação mais acentuado, onde 53% das edificações são de uso residencial; 40% de prédios de comércio e serviços, e 6,67% de prédios fechados.

Portanto, está claro que a zona é miscigenada: 40%, está dizendo o Prefeito, daquela área, é de comércio e serviços, onde se inclui o bar. Não há por que esperar que o Plano Diretor venha a dizer a mesma coisa que está sendo dita, agora, pelo Prefeito.

Ele pode, talvez, ter de mudar o contorno da área, mas, nesse local, onde 40% da área é comércio e serviços, não há o que fazer. Ele não vai mandar fechar 40% do comércio e dos serviços.

Então, acho que o bom senso diz que houve muito rigorismo por parte do Executivo ao considerar toda a área, que tem 20% de comércio e serviços; mais especificamente, a área menor, compreendida entre a Rua Marieta e a Av. Oscar Pereira, tem 40% de serviços. Então, não há por que não aceitar o Projeto de Lei do Ver. Goulart, se fossem outras as razões... Não, mas nós estamos discutindo o uso, a destinação daquela área, e aqui o Prefeito diz que 40% é comércio e serviços. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Srª Vereadora, Presidenta Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, este debate que estamos fazendo aqui hoje é superimportante para nós podermos analisar o método pelo qual os procedimentos e os Projetos se desenvolvem nesta Casa.

Ver. Bernardino, V. Exª sabe que nós temos debatido muito sob o ponto de vista das irregularidades da Cidade, e aqui nesta Casa este Projeto já tramitou, e nós fizemos um debate. Eu, naquele momento, fiz uma defesa e um voto. Inicialmente estou mantendo a mesma defesa e o mesmo voto, que é a favor do Projeto, ou seja, pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal, e quero trazer aqui algumas justificativas muito claras e muito tranqüilas.

O Projeto apresentado e discutido aqui, que institui a Subunidade de Estruturação Urbana 08 da Unidade de Estruturação Urbana 082 da Macrozona 01, sendo que o Regime de Atividades da Subunidade de Estruturação Urbana 08 terá o código 07. O que representa isso? Corresponderá à Zona de Uso do tipo Mista. O que é a Zona do tipo Mista? Quer dizer que ali naquele local poderá haver um conjunto de atividades, atividades hoje que já existem lá, na prática. Quais são as atividades? Atividade habitacional, que já existe; atividade de comércio varejista... O que é o comércio varejista? É o pequeno mercado, é o boteco, é a loja de disco, é a videolocadora e assim por diante, sem restrições.

Com relação ao comércio atacadista: se ele é de interferência ambiental baixa, é permitido; se ele é de interferência ambiental alta, com grandes caminhões, grandes depósitos, é proibida, na Mista 03. Então é isto que nós estamos discutindo hoje aqui.

E o Projeto trazido aqui e aprovado, quanto ao método, é uma carência do Executivo Municipal de poder avançar naquilo que o Plano Diretor já diz: que, quando aparecem conflitos de convivência, é necessário fazer um estudo e propor mudanças. Como o Executivo não o fez, e sabemos que a comunidade de lá recorreu ao Executivo para que fizesse, ele recorreu a esta Câmara para que nós pudéssemos analisar. Votamos e aprovamos. Portanto, acredito e defendo que nós temos que manter o Projeto e derrubar o Veto.

Há uma outra solução aqui que o Governo pode apresentar, pois esta Lei passará a vigorar a partir da sua publicação. Se o Governo tem um Projeto e uma proposta melhor do que nós já votamos e aprovamos - a revisão do Plano Diretor está aí - então, que ele encaminhe, no bojo da revisão do Plano Diretor, qual é a sua proposta para aquela região, diferente da que está sendo discutida e proposta.

Antes de dar a palavra, Vereador, eu gostaria de mostrar para a câmera onde é que está localizada (mostra mapa.) E é uma área pequena, é verdade, porque a Rua Oscar Pereira já tem um regime urbanístico que permite a Mista 03. É um pequeno prolongamento de aproximadamente 200 metros na Rua Caldre e Fião. É para resolver um conflito? É verdade, mas a urbanidade é gerada a partir de conflitos. E a legislação tem que ser analisada e adequada - conforme os conflitos - para serem resolvidos, e de maneira que não gerem outros.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pivô é o bar, o pivô de tudo isso que estamos discutindo é o bar. Mas está na Zona Mista, como o nobre Vereador acaba de dizer e o Vereador João Dib também já disse. Então, estamos mexendo em uma coisa que não pode ser mexida, porque já está certo. Agora, na pior das hipóteses, é aquilo que eu falei quando eu usei a tribuna: que nós encaminhemos isso para o Plano Diretor, mas desde que haja compromisso de que esse recinto que está ameaçado de fechar não seja incomodado até que se resolva, através do Plano Diretor. É o mínimo que se pode fazer.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Vereadores e Vereadoras, essa discussão é importante. Porém, neste momento, nós estamos discutindo um Veto do Prefeito ou não. É um processo que já passou por esta Casa, já votamos, a maioria aprovou - nós mantemos ou não mantemos uma posição aqui tomada? Eu acho que nós temos que manter a mesma posição, como Câmara de Vereadores, na discussão que fizemos aqui. E se o Governo quiser rever essa proposta... Ver. Haroldo de Souza, é o bar que está em questão, mas a centralidade não pode ser o bar, porque, se esse bar estiver fora das condições técnicas de sonorização, de ambiência, tem que se adequar à questão da legislação para poder funcionar.

Então nós estamos ratificando e construindo um avanço na legislação, para que as atividades lá existentes possam ser oficializadas, legalizadas e que o Município possa cobrar essa legislação mais efetiva e as suas devidas responsabilidades.

Portanto, esta é a posição e o entendimento que tenho sobre esse ponto específico: se esta Câmara já votou e aprovou o Projeto, nós temos que manter a mesma posição neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que este, talvez, seja um dos maiores defeitos do nosso Plano Diretor: o nosso Plano Diretor estabeleceu zonas mistas praticamente para toda a Cidade. Não existe, na verdade, no nosso Plano Diretor - e eu acho que deveria haver -, zonas residenciais, zonas para funcionamento de empresas, zonas para funcionamento de bares; um Plano Diretor que pudesse, realmente, fazer um planejamento em que a Cidade pudesse se organizar de uma maneira mais correta. Até para que - com relação aos bares, por exemplo, aqui da Cidade Baixa - nós pudéssemos ter, quem sabe, uma outra discussão, que não aquela que foi trazida aqui para Casa.

Essa questão envolve uma região onde eu morei durante muitos anos, que é o Morro Santo Antônio, exatamente na Rua Caldre e Fião, quase lá na esquina da Rua Delfino Riet. Quando o Ver. João Dib estava fazendo as suas explanações a respeito desse assunto, ele deixava bem claro que, sendo essa zona uma zona também mista, ela admite... Tanto é que lá, na Rua Caldre e Fião, nós temos uma série de revendedoras de peças usadas de automóveis, até chegarmos, praticamente, na Rua Delfino Riet. Depois da Rua Delfino Riet, não há mais esse tipo de comércio, mas, até a Rua Delfino Riet, nós temos esse tipo de comércio. Depois, quando nós vamos para a Rua Delfino Riet, nós temos novamente, ali, outras lojas que revendem peças usadas de automóveis.

E há algum tempo, não faz muito tempo, Ver. Goulart - não faz muito tempo, não -, estabeleceu-se ali naquela esquina da Rua Caldre e Fião com a Rua Delfino Riet, esse bar, que é extremamente importante para a vida cultural da Cidade, com toda a certeza. O Ver.  Goulart fez essa afirmação, e ele está correto nessa afirmação, porque, afinal de contas, lá nesse bar - e eu estou dizendo, que não faz muito tempo. Eu saí de lá da Rua Delfino Riet há 17 anos, e, naquela época, não existia ainda esse bar por ali. Há dez anos o bar está lá. Na minha época ainda não existia. Ocorre que eles estabeleceram ali um ponto de atração cultural extremamente importante. E eu acredito que o bar não poderia, da forma como está sendo aqui discutida, sofrer uma paralisação nas suas atividades, porque já é, na verdade, um ponto de referência; é alguma coisa que funcionou durante dez anos, está funcionando há dez anos. E lá nós tivemos, já, o Zeca Pagodinho, a Alcione; os maiores talentos do samba estiveram presentes ali.

Eu conversava com o Ricardo, que é o proprietário do bar, e ele me dizia que esses expoentes do samba vão até o seu estabelecimento e se apresentam apenas para poderem satisfazer o gosto daquela clientela que ali está e que não é uma clientela de grande poder aquisitivo. Aquela clientela normalmente teria muita dificuldade em pagar para assistir um show com esses grandes talentos.

É uma discussão difícil, o Prefeito Fogaça não está errado. Ele pretende fazer com que haja uma regulamentação ou uma planificação para aquela área da Cidade, que talvez seja menos abrangente do que aquela proposta pelo Ver. Dr. Goulart. Mas nada impede que nós façamos isso também, quando estivermos revisando o Plano Diretor. Nós fazemos essa modificação que foi proposta pelo Ver. Dr. Goulart, agora, e, em seguida, podemos fazer uma nova limitação, para que abusos não ocorram.

Realmente é preocupante. Nós sabemos que um local tão importante para a cultura em nossa Cidade pode estar realmente correndo esse tipo de perigo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença do nosso Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Idenir Cecchim, no plenário. Seja muito bem-vindo.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Prezada Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nós, da oposição, estamos vivendo um momento surpreendente. A gente vê um Vereador da base do Prefeito ter o seu Projeto vetado na totalidade. O Prefeito conversou com o Vereador e, ao que tudo indica, não teve capacidade de convencê-lo. A base do Governo está bastante baratinada: a Liderança do Governo tentado fazer com que os votos, que aparentemente, por grande maioria, serão a favor do Veto do Prefeito, retornem. E nós tentando ter uma postura coerente com aquilo que pensamos. Ficamos muito atrapalhados vendo a situação em que está a base do Prefeito e suas Lideranças, o que é, aliás, uma demonstração, do meu ponto de vista, da própria situação da Administração Municipal. Há informações - e a gente pode ampliar o futuro - de que alguns órgãos do Município não fazem qualquer trabalho em colaboração com outro. É ordem expressa de algum órgão municipal, proibindo fazer trabalho de apoio a outro órgão municipal. Tal quadro aqui se repete. É uma situação que a gente verifica também pela dificuldade de conversação com muitos Secretários. Quero fazer duas exceções: o Secretário Cecchim, que está aqui presente, que me atendeu imediatamente ao telefone; e o Secretário Busatto, recentemente. Com os outros Secretários é uma dificuldade enorme de a gente ter o contato, e o resultado é este baratinamento que estamos vivendo: a base do Governo, aparentemente, vai derrubar o Veto do Prefeito. E, nessa situação, muitos Vereadores já disseram que a atuação da Prefeitura está dirigida, aparentemente, Vereador Haroldo, para este bar, e o restante, o entorno não se toca. É uma coisa que não tem sentido, não está explicado o que existe.

O argumento do Prefeito, quero dizer, a mim sensibiliza. É complicado mexermos, modificarmos o Plano Diretor com projetos pontuais, e inclusive a minha tendência era votar a favor do Veto do Prefeito, porque eu acho que o grande patrimônio de um agente político como nós, pessoas públicas como nós, é a coerência. Se era assim que eu votava quando a Administração era do meu Partido, da Frente Popular, a minha tendência é votar também da mesma forma agora, mas alguns argumentos que aqui foram colocados já estão me deixando em dúvida, tal a confusão que está estabelecida no Plenário por ausência de Liderança, por dificuldade de convencimento do Prefeito em torno deste Projeto. Portanto, quero aqui lamentar, pois este é um reflexo, repito, do atual Governo Municipal da nossa Cidade.

Por exemplo, alguém que veio defender a Prefeitura, o Ver. Nilo, deve ser elogiado pela coragem, pois disse que nunca na Cidade se tinha feito trabalho de recapeamento das vias!  Ver. Nilo, o ex-Secretário Dib fez ; o ex-Secretário Estilac Xavier fez; este Vereador fez. O que demonstra é que esta Administração não conhece a Cidade, não conhece a história da Cidade! É uma coisa incrível o que fizeram V. Exª dizer aqui, foi um absurdo! Eu aconselho V. Exª, que parece ser uma pessoa de bem, que vá devagar na defesa desta Administração, porque, como estamos vendo aqui, a confusão estabelecida é muito ruim; infelizmente vou ter que dizer isso: é muito ruim. Eu já disse que é uma “tartaruga manca”, e agora o Ver. Todeschini completou: é um grupo de “carpideiras” que chora, chora porque não tem exatamente o que dizer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/06, com Veto Total.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, quero saudar o companheiro e amigo Secretário Cecchim, que se encontra aqui no plenário. Eu quero começar este debate, Verª Clênia e Ver. Goulart, dizendo o seguinte: quando a gente erra, a gente tem que dividir o erro; e quando a gente acerta, a gente tem que dividir os acertos. Eu acho que houve um erro coletivo ao analisar esta matéria, e eu quero aqui assumir isso. Eu lembro muito bem que eu disse: “Olha, nós estamos votando matéria do Plano Diretor”. Supunha eu que esta matéria havia sido tratada, porque se trata de resolver uma questão pontual, já que o Projeto todo mundo conhece. E nós, hoje, caro Goulart, temos um acordo para este ano, dizendo que todos os Projetos que dizem respeito ao Plano Diretor devem ser aparteados e virem para a Comissão, que estará constituída nesta Casa, para acolher a revisão do Plano Diretor que vem do Executivo. Porto Alegre é uma cidade mista, miscigenada e, por ser uma cidade miscigenada, ela permite moradia, ela permite serviço, às vezes ela permite indústria. E nós estamos vivendo esses problemas não só em relação a esse Bairro. Ontem, por exemplo, eu estava lá na Estrada do Lami, esquina com a Varejão, onde há um supermercado com 900m² que não tem alvará e que a Prefeitura permitiu que fosse construído; tem um posto de gasolina que funciona e que está lá há dez anos. Só que aquela é uma área de raro efeito, não se permite aquele tipo de comércio. Então, eu tenho que trabalhar com o Plano Diretor, mas tenho que trabalhar com a vida real. Existem muitos bares como esse na Cidade que precisam ser enfrentados. Ou esta Cidade vai dizer: “Eu vou criar um zoneamento, e os bares vão funcionar durante toda a noite, com música, numa zona da Cidade, ou eu vou permitir a questão mista” - e eu vou ter um conflito permanente na Cidade. Mas isso não é de agora do Governo Fogaça; isso não é do Governo Verle. Isso vem dos Governos ao longo da história de Porto Alegre. Então, quero dizer aqui, Ver. Dr. Goulart, que nós poderíamos fazer um acordo decente, correto, até porque, posso eu estar equivocado, eu acho que o problema do bar lá localizado não é um problema só de mudança da macrozona. Eu acho que aquele bar tem problema de acústica, tem problema de construção irregular. Então, se forem atacadas essas questões, o bar não pode funcionar por outras razões. Então, o que se podia fazer aqui - é isso que eu estou propondo, e está aqui o Secretário, que fala em nome do Governo; está aqui a Líder do Governo; está aqui o autor do Projeto - é priorizar na revisão do Plano Diretor para estabelecer, quem sabe, a zona mista, de todo aquele corredor, e, até lá, que se feche um acordo - quem sabe pudesse vir à Comissão -, porque essas coisas devem ser tratadas dessa forma e dizer: “Olha, isso vai funcionar mediante determinadas condições”, porque, no máximo em agosto, setembro, nós vamos estar enfrentando a revisão do Plano Diretor. Acho que fica um acordo razoável, mas eu reconheço que houve um erro coletivo, porque esse Projeto foi votado pela unanimidade da base do Governo e da oposição.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem razão. Houve um acordo de que todos os Projetos do Plano Diretor fossem levados à Comissão. Mas este acordo é deste ano, e nós votamos esse Projeto no ano passado. Então, está fora do acordo e com o prazo adequado para ser incluído no novo Projeto do Plano Diretor. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Acho que disse isso lá. Mas sobre o Ver. Dr. Goulart, eu quero aqui, de público, dizer que, sem dúvida alguma, como todos os Vereadores desta Casa, trabalha com muito afinco pelas boas lutas da Cidade. Ele é o homem da cultura, ele sabe que o bar lá respira cultura, respira o samba e, portanto, ele está fazendo uma coisa com profunda convicção para acertar a questão da Cidade. Nós temos profundo respeito por isso, Ver. Dr. Goulart, e quero dizer que, da minha parte, se eu não pude ajudar, atrapalhar eu não vou. Agora, pela porteira que passa um boi, passa uma boiada. Daqui um pouco, eu resolvo que posso botar um bar na Esquina Democrática, eu vou mudar o Plano Diretor, porque lá foi colocado um bar, e eu vou mudar a Macrozona do Centro. Bom, aí não é mais lá, é lá no Sarandi! Então eu não posso tratar Uso Espacial do Solo Urbano, que, para mim, é a Lei mais importante, talvez a mais importante da Cidade, e nós estamos atrasados na revisão. Por isso é que eu acho que o Plano de 1979 acertou, no Plano tem de haver monitoramento permanente. Por quê? Porque uma coisa é o que está no papel.

Eu vou voltar à questão da Zona Sul. Não é permitido, Ver. Ervino Besson, nenhum loteamento clandestino na Cidade, muito menos na Zona Sul! Mas nós saímos ali da Costa Gama, perto da Restinga, e vamos até o Lami, nós não conseguimos contar quantos são os loteamentos irregulares que têm naquela região! É real, é verdadeiro. Na revisão do Plano Diretor, a Prefeitura vai ser cega em relação a isso? Não dá para ser cega! Como não dá para ser cega em relação ao bar da Caldre e Fião! Então, por isso eu quero aqui propor, Ver. Dr. Goulart, acho que um acordo, porque, senão, o que vai acontecer é que, por outras razões, esse bar também vai fechar. Não pela questão do uso da área, mas, especialmente, porque existem outras questões.

Então eu acho que, maduramente, devíamos fazer um acordo e colocar como prioridade. Quero aqui assumir, de minha parte, sobre a questão do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLCL nº 021/06, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Está aceito o Veto.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Verª Sofia, eu já havia apregoado a votação, mas eu sugiro o registro da sua intenção de voto, para que fique nos Anais da Casa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, para uma questão de encaminhamento, se me permite. Há tempos nós votamos uma modificação na Região Sul da Cidade para se permitir a construção de uma lavanderia que vai trabalhar com roupas dos hospitais. Foi citado aqui que, numa reunião do Conselho de Planejamento da Região, havia o compromisso da empresa de ceder uma área para se construir um Programa de Saúde da Família. Depois, a Liderança do Governo disse que não tinha conseguido documento. Então, para registrar nos Anais desta Casa, eu quero passar à Liderança do Governo o documento assinado pela empresa. Isto é importante, que a área seja cedida, para que haja a construção de mais um PSF. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Guilherme. Sugiro que V. Exª possa anexar cópias para também serem entregues à Mesa Diretora.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0418/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, determina prazo para sua afixação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 018/05, Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Em votação o PLL nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Veto Parcial ao PLL nº 018/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras e público presente, esse Projeto do Ver. Raul Carrion é um Projeto que tem mérito e merece a nossa aprovação.  A parte vetada pelo Prefeito tem que ser derrotada pelo seguinte: a questão da informação, a questão do nome, da identificação das ruas hoje é, mais do que nunca, uma questão de Segurança Pública na Cidade. Pois nós temos na área central da Cidade, às vezes, placas sobrepostas identificando o nome das ruas. Agora, conforme se vai adentrando na periferia, nas vilas da Cidade, a identificação das ruas é cada vez mais precária ou inexistente. Então o Ver. Raul Carrion quer regrar e obrigar a municipalidade a denominar, de forma adequada, as ruas e logradouros da Cidade, porque é comum, Ver. Oliboni, a gente ir às vilas ou procurar, à noite, algum endereço e não encontrar o nome das ruas, dos logradouros, das praças; aí temos que andar para frente, para trás, voltar, buscar informações e, muitas vezes, não as obtemos e não conseguimos localizar o que procuramos. O próprio Correio tem dificuldade de encontrar as ruas, e há vários serviços públicos que dependem da nomenclatura. Eu lembro que, quando eu estava ainda na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça -, esse Projeto passou por lá, e esse é um Projeto que vem ao encontro, sim, da vontade e dos interesses da Cidade, Ver. Raul, porque identificar uma rua é uma coisa da mais básica e elementar questão do direito à cidadania, porque aí estão os serviços todos - Correio, DMAE, Prefeitura, serviços públicos, chamados, o SAMU... E há fatos graves ainda que acontecem aqui: algumas ruas, alguns logradouros têm o nome mudado sem anuência dos moradores. Eu recebi pelo menos dois ou três exemplos de comunidades que me procuraram, porque tiveram a mudança dos nomes de suas ruas - suas ruas já tinham a mesma denominação há 50 anos, e, sem consulta a ninguém, essa denominação foi modificada. Quando foi necessário o SAMU ir até lá, quando a Brigada Militar, pelo 190, foi chamada, não conseguiram mais encontrar o endereço, porque a rua não era de amplo conhecimento público, não tinha tradição, o nome foi mudado e sequer havia a placa de indicação do novo nome da rua. Então este tema é, sim, uma questão de cidadania, de segurança, de orientação, de possibilidade de prática dos serviços públicos e, mais do que isso, dos serviços públicos essenciais, essencialíssimos, como a questão do serviço de emergência, o SAMU. Ou não é um fator de vida ou morte, às vezes, adiantar três minutos um socorro médico? É ou não é uma questão de segurança fundamental, por exemplo, a Brigada poder encontrar o endereço na velocidade desejada e requerida, quando talvez uma família ou mesmo um indivíduo esteja sendo vítima de violência?

Então, eu peço que seja aqui derrubado o Veto do Sr. Prefeito, porque eu acho que a matéria não foi examinada à luz da devida e necessária responsabilidade e cuidado que deveria haver com relação a esse aspecto, que é, sim, muito negligenciado em nossa Cidade. Eu quero dizer também que isso não é de hoje, mas esse tema é uma questão que diz respeito à cidadania, à segurança, aos serviços e à facilidade da localização dos logradouros, dos endereços das pessoas, para que assim a gente possa conviver e ter uma cidadania de melhor qualidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 018/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM e 14 votos NÃO. Está aceito o Veto Parcial.

Registro a intenção de voto do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Mauro Pinheiro. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2716/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a cassação dos alvarás de funcionamento das sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas cujos proprietários, representantes, funcionários ou seguranças se tenham servido de violência ou de métodos comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou freqüentadores.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 129/05, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 129/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 01 Voto SIM e 23 Votos NÃO. Aceito o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4653/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, o transporte e a rotulagem de produtos químicos – saneantes domissanitários-, destinados à higienização e limpeza, no Município de  Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 201/06, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir.  Em votação o PLL nº 201/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 16 Vereadores votaram NÃO.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)

 

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